ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.451 DE 16 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura crédito adicional especial superávit financeiro-de Emenda Parlamentar, Proposta Nº 847448530001200-01-MS/2020, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA, no valor de R$113.140,00 (Cento e treze mil cento e quarenta reais)”.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar, n° 84744853000121002, no valor de R por superávit financeiro-de Emenda Parlamentar, Proposta Nº 847448530001200-01-MS/2020, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA, no valor de R$113.140,00 (Cento e treze mil cento e quarenta reais). Visando à aquisição de equipamentos Autoclave Horizontal de Solo (pequeno porte) e uma máquina Seladora destinados as Unidades Básica de Saúde São Pedro. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA

 

 

APS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV.PUBLICOS DE SAÚDE

 

 

Total da receita

R$113.140,00

TOTAL GERAL R$113.140,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

0105

PROG. MUN. DE FORTAL. GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS

 

AÇÃO

1086

EQUIPAMENTO HOSPITALAR EP 200-01/ UBS S.PEDRO

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação 

R$113.140,00

TOTAL GERAL R$113.140,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito (superávit), descrito no artigo anterior advirão da Proposta nº 847448530001200-01 do Ministério da Saúde, no valor de R$113.140,00 (Cento e treze mil cento e quarenta reais);

 

Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
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