ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1425/GP, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.

Lei nº. 1425/GP, de 18 de agosto de 2021.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais), sendo: R$ 100.000,00 (Cem mil reais) por Excesso de Arrecadação e de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para AQUIS DE TUBOS PEAD CV 031/2021/DER-RO.”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360 de 17 de dezembro de 2020.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais), sendo: R$ 100.000,00 (Cem mil reais) por Excesso de Arrecadação e de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para AQUIS DE TUBOS PEAD CV 031/2021/DER-RO. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

D.R.

Dotação

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.05.00

Secretaria Municipal de Obras

Func/Prog

26.782.0016.1141

AQUIS DE TUBOS PEAD CV 031/2021/DER-RO

Crédito

33.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

0.2.014.0037

106.000,00

TOTAL CRÉDITO.

R$

106.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro do Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER., TERMO CONVÊNIO Nº 031/2021/DER-RO, tendo como objeto: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD (tubo de polietileno expansível de alta densidade), no valor global de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais) sendo o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Estado) e no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) por Suplementação Orçamentária referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município), está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Dotação

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.05.00

Secretaria Municipal de Obras

Func/Prog

26.1220015.2035

Manutenção das Atividades da SEMOB

Crédito

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

174

1.000.9999

6.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO.

R$

6.000,00

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, de 18 de agosto de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:85F1F6BA