ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.434, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPE

LEI MUNICIPAL Nº 2.434, DE 07DEOUTUBRODE 2.020.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DER$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DER$ 20.168,56 (VINTE MIL E CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados no valor deR$ 200.000,00 (duzentos mil reais)no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.

 

§ 1ºO Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS

200.000,00

Fontes de Recursos

2.013.0037 - Recursos de Outras Fontes Exercício Corrente-Transferências de Convênios Saúde-Transferência de Convênios do Estado

200.000,00

 

§ 2º-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados do Convênio nº 220/PGE/2020, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde-SESAU para os fins que se especifica.

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Especial por Anulação de Dotação até o montante deR$ 20.168,56 (vinte mil e cento e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.

 

Parágrafo Único:O Crédito acima mencionado é proveniente de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação referente à Contrapartida do Convênio mencionado no art. 1º, §1º e §2º desta lei.

 

Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos Abertos no Artigo 1º e 2º desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

 

I Suplementar mediante abertura de Novos Créditos Suplementares até o Limite do Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

 

II Efetuar a Alteração Orçamentária nos detalhamentos da despesa, sempre que esta se tornar necessária para adequar e dar melhor eficiência aos gastos distribuídos pelo crédito ora autorizado.

 

Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 5ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados atravésdos autos do Processo Administrativo1-10114/2020do dia 27 de agosto de 2020,Memorando 206 de 26/08/2020 (ID 37613), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: Processo nº 10114/2.020, Mensagem nº 82/2.020, Projeto de Lei de nº 3013/2.020 e Ofício nº 089/20 SEC.LEG./CMA-2020(Câmara Municipal de Ariquemes), Despacho nº 175 contido no âmbito do Sistema de Controle de Processos/EPROC - ID: 61044 (Secr. Mun. De Governo - SEMGOV).


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
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