ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.533, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), com contrapartida no valor de R$ 27.797,96 (Vinte e Sete Mil Setecentos e Noventa e Sete Reais e Noventa e Seis Centavos), somando um montante no valor de R$ 827.797,96 (Oitocentos e Vinte e Sete Mil Setecentos e Noventa e Sete Reais e Noventa e Seis Centavos) e distribuir o valor nas dotações orçamentárias a seguir:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1103 – RECUP. DE ESTR. VICINAIS COM EXT. DE 331,60KM – CV 105/2023/PGE/DER
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais)
D.R: 01.701.0000
Ficha de Receita: 115
Ficha de Despesa: ______
I - ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 27.797,96 (Vinte e Sete Mil Setecentos e Noventa e Sete Reais e Noventa e Seis Centavos)
D.R: 01.500.0000
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo § 1º, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao CONVÊNIO Nº 105/2023/PGE/DER-RO, e a contrapartida no valor de R$ 27.797,96 (Vinte e Sete Mil Setecentos e Noventa e Sete Reais e Noventa e Seis Centavos), será por anulação de saldo orçamentário vigente da seguinte ficha, conforme pedido da SEMOSP em anexo:
ANULAÇÃO:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 27.797,96 (Vinte e Sete Mil Setecentos e Noventa e Sete Reais e Noventa e Seis Centavos)
FICHA: 103
Art. 3º Altera o PPA 2022-2025, o programa número 0009 – INFRAESTRUTURA RURAL, acrescentado os seguintes indicadores de: KM, metros lineares e m².
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 05 de fevereiro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:860D4D92