ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.233 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.466/2009.
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.333 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.466, DE 02 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Lei:
Art. 1º. O § 4º do artigo 1º da Lei Municipal de nº 1.466, de 02 de Julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
(...)
§4º - Os centros de eventos culturais, teatros, casas de shows, tabacarias, boates e similares terão horário de funcionamento livre desde que mantenham pelo menos 04 (quatro) seguranças particulares devidamente identificados e habilitados, 02 (dois) funcionários de apoio por turno de trabalho, e possuam aparelho detector de metais para controle de acesso.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Ariquemes – RO, 28 de Novembro de 2019.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:8619578B