ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL DE Nº 1332/2019
LEI Nº. 1.332/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.008.26.452.0006.1.155 – Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas no Município de Seringueiras, Conv. 186/DCPN/2016, o Elemento de Despesa 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições, no valor deR$ 10.715,82 (dez mil, setecentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor de R$ 10.715,82 (dez mil, setecentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.008 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.452.0006.1155 –Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas no Município de Seringueiras, Conv. 186/DCPN/2016
33.20.93.00 –Indenizações e Restituições..........
Total...................R$10.715,82
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 1º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço de 2018, dos Convênios celebrados com o Governo Federal acima mencionados.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 15 de julho de 2019.
Publicado por:
Jerriane Pereira Salgado
Código Identificador:861D8896