ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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VETO Nº 001/2017 PARCIAL A EMENDA MODIFICATIVA QUE MODIFICA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 517 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.
Veto nº 001/2017 parcial a Emenda Modificativa que modifica totalmente o Projeto de lei nº 517 de 08 de dezembro de 2016.
Mensagem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Nova União, 02 de maio de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 74, § 2.º da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova União, e ainda em observância ao disposto na nossa Constituição Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de Rondônia, resolvo vetar, parcialmente, a Emenda Modificativa n.º 01/2017 que modifica totalmente o Projeto de lei nº 517 de 08 de dezembro de 2016, aprovado por essa nobre Casa Legislativa.
Conforme se depreende pelo teor do referida Emenda Modificativa n.º 01/2017 que modifica totalmente o Projeto de lei nº 517 de 08 de dezembro de 2016, a mesma pretende Disciplinar as nomeações para Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova União, e dá outras providência.
Ocorre que referida emenda modificativa ofende o princípio da separação e independência dos poderes, expresso nos artigos 8º, 10, 53, XXXV, 69 e 82 da CF em simetria com o disposto nos artigos 51 e 52 da CF. Os comandos constitucionais asseguram apenas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a prerrogativa de estabelecer requisitos a serem preenchidos para o provimento de cargos públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Assim, para que seja respeitado o princípio da harmonia e independência entre os Poderes como preceitua o ar. 10 da CF, vejo-me compelido a vetar parcialmente a Emenda Modificativa n.º 01/2017 que modifica totalmente o Projeto de lei nº 517 de 08 de dezembro de 2016 pelas razões expostas, devendo ser excluído do referido texto a expressão “Poder Executivo” em todos os lugares nele constante devendo assim ser aplicada exclusivamente ao “Poder Legislativo” quando do provimento dos cargos em comissão e função gratificado do Poder Legislativo Municipal.
Expostas as razões que me induzem a vetar, parcialmente, a Emenda Modificativa n.º 01/2017 que modifica totalmente o Projeto de lei nº 517 de 08 de dezembro de 2016 e, fazendo-a publicar na forma da Lei, restituo o assunto ao reexame dessa ilustre Câmara.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:86344BB0