ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

Setor de Licitações e Contratações Públicas – SLCP

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – SLCP
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 011/2024/PMC

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

N.º 011/2024/PMC

PROCESSO ADMINISTRATIVO

n.º 51-111/2023/CMC

PREGÃO ELETRÔNICO

n.º 002/2023/PMC

A Prefeitura Municipal de Cabixi, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº. 22.855.159/0001-20, com sede na Av. Tamoios n.º 4031 centro, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. IZAEL DIAS MOREIRA, brasileiro, solteiro, agente político, residente e domiciliado neste Município de Cabixi, na Rua Pitaguaras, 2950, portador do CPF nº ***.617.382-** e do RG 382.286 SSP/RO, de outro lado: M. PICIANI PAZINATO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS EIRELI, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ: 31.455.241/0001-59, com sede na Rua Francisco Barbosa Do Amaral, 452 - Cep: 87.025-830 - Bairro: JD Dias II – Cidade/Estado: Maringá/PR, daqui a diante simplesmente, tendo como representante o (a) S.r. (a) : Marina Piciani Pazinato portador (a) da Cédula de Identidade RG nº : 4.231.745-4 SSP/PR e CPF sob nº: ***.713.429-** residente e domiciliado na cidade de Maringá/PR, adjudicatária do Pregão Eletrônico nº 002/2023, para Registro de Preços, doravante denominada CONTRATADA, resolvem Registrar os Preços, com integral observância da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, e Lei Federal nº 10.520/02, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:

O objeto do presente é a Aquisição de material permanente por sistema de registro de preço categorizado como eletrodomésticos, eletroportáteis, eletroeletrônicos, mobiliários em geral, ferramentas em geral e equipamentos de informática e acessórios, pelo prazo de 12 (doze) meses, para atender a Prefeitura Municipal de Cabixi, Estado de Rondônia.

A existência de preços registrados não obriga a Prefeitura Municipal de Cabixi a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo-lhe facultada a realização de licitações específicas para aquisição do objeto, assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

O registro de preços formalizado na presente ata terá a validade de 12 (doze) meses, a partir da data da publicação da Imprensa Oficial do Município (AROM), conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93.

Os contratos decorrentes da ata de registro de preços terão sua vigência adstrita aos prazos estabelecidos nas disposições de acordo com o Art. 57 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e de acordo com o Decreto Municipal nº 049 de 31 de março de 2014. Parecer Prévio nº 059/2010-PLENO do TCE/RO, acórdão 072/2011 -TCE/RO, e ainda de acordo com o Acórdão nº 12/2014 – Pleno do TCE –RO.

Durante o prazo de validade do registro, a Prefeitura Municipal de Cabixi não será obrigada a adquirir exclusivamente por seu intermédio, os objetos referidos na Cláusula I, podendo se utilizar, para tanto, de outros meios de aquisição, desde que permitidos em lei, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no § 4º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93.

As licitantes vencedoras ficam obrigadas a atender todas as ordens de fornecimento efetuadas durante a vigência desta ata, mesmo que à utilização dos produtos dela decorrentes esteja prevista para data posterior à do seu vencimento.

Não será admitida adesão (carona) esta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA SOLICITAÇÃO

De acordo com a necessidade, a Câmara Municipal de Cabixi formalizará o procedimento para aquisição dos itens, conforme o pedido formulado, justificado e assinado pelo responsável e emitirá nota de empenho e o respectivo contrato de fornecimento.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

Ficam aqueles estabelecidos no Anexo I – Termo de Referência do edital de licitação, que foi aprovado e assinado pelo gestor da pasta.

Os preços registrados são os seguintes:

Item

Unid.

Descrição do Item

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

01

Unid.

Tablet Com Capa Case Giratória Compatível + Película De Vidro + Caneta Touch.

3

R$ 1.125,00

R$ 3.375,00

02

Unid.

Mesa Pé Industrial Em L + Gaveteiro Volante.

7

R$ 1.280,00

R$ 8.960,00

03

Unid.

Lixeira Telada Escritório Cesta De Lixo Metal Redondo.

5

R$ 385,00

R$ 1.925,00

04

Unid.

Suporte Projetor Universal Regula Altura Inclinação Completo.

1

R$ 440,80

R$ 440,80

05

Unid.

Lixeira Quadrada Em Aço Inox C/ Aro (Sem Tampa) 50 Litros.

4

R$ 2.000,00

R$ 8.000,00

CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA, PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS MATERIAIS:

O prazo de entrega dos bens é de 30 (trinta) dias, contados do envio da nota de empenho em remessa (única ou parcelada), nesta Prefeitura Municipal, situada na Av. Tamôios, 4031, centro de Cabixi – RO.

As informações sobre a entrega estarão indicadas no campo observação/finalidade da nota de Empenho, salvo se informada no ato da entrega do Empenho.

As notas de Empenhos encaminhadas, se dará através de comunicação por e-mail e via WhatsApp, e deverá ser confirmada em até 24 horas úteis, sob pena de aplicação de sanções cabíveis.

Caso o volume de produtos a serem entregues seja de grande porte ou quantidade, é necessário o agendamento prévio da entrega.

No caso de materiais permanentes, o prazo de garantia dos objetos ofertados deverá ser de no mínimo 12 meses.

Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 15 (quinze) dias, pelo (a) responsável no local de entrega, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

Para efeito de garantia do produto, será observado o que estabelece a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e ocorrendo defeito nos serviços executados, durante o período de cobertura previsto na legislação, o fornecedor será comunicado oficialmente via OFÍCIO para a substituição imediata do mesmo.

As empresas que não cumprirem o prazo acima estipulado estarão sujeitas às sanções estabelecidas na Lei 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES e CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - Conforme estabelecido no Anexo I – Termo de Referência do edital de licitação, que foi aprovado e assinado pelo gestor da Prefeitura Municipal de Cabixi e foi analisado e aprovado pela Secretária Municipal Especial e Chefe do Gabinete do Prefeito.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - Conforme estabelecido no Anexo I – Termo de Referência do edital de licitação, que foi aprovado e assinado pelo gestor da Prefeitura Municipal de Cabixi e foi analisado e aprovado pela Secretária Municipal Especial e Chefe do Gabinete do Prefeito.

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - Conforme estabelecido no Anexo I – Termo de Referência do edital de licitação, que foi aprovado e assinado pelo gestor da Prefeitura Municipal de Cabixi e foi analisado e aprovado pela Secretária Municipal Especial e Chefe do Gabinete do Prefeito.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

A contratada reconhece o direito da Prefeitura Municipal de Cabixi de rescindir unilateralmente o contrato, no caso de inexecução total ou parcial das obrigações pactuadas, com base no Art. 77, da Lei Federal n° 8.666/93.

Sub-cláusula Primeira: poderá ainda ser rescindido por mútuo consentimento, ou unilateralmente pelo CONTRATANTE, a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias à CONTRATADA, por motivo de interesse público e demais hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, ou ainda, judicialmente, nos termos da legislação pertinente.

Sub-cláusula Segunda: da rescisão procedida com base nesta cláusula não incidirá multa ou indenização de qualquer natureza.

CLÁUSULA OITAVA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

As despesas do presente processo correrão à conta dos recursos consignados na seguinte dotação orçamentária:

Unidade:

0200 – Gabinete do Prefeito.

0300 – Secretaria Municipal Especial.

0302 – Coordenadoria Municipal de Planejamento.

Projeto Atividade:

2.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito.

2.004 – Manutenção das Atividades da Secretaria Especial.

2.006 – Manutenção das Atividades da Coordenadoria Municipal de Planejamento.

Elemento de Despesa:

– Equipamentos e Material Permanente

Valor estimado da contratação: R$ 126.556,26 (cento e vinte seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos).

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - Conforme estabelecido no Anexo I – Termo de Referência do edital de licitação, que foi aprovado e assinado pelo gestor da Prefeitura Municipal de Cabixi e foi analisado e aprovado pela Secretária Municipal Especial e Chefe do Gabinete do Prefeito.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Colorado do Oeste/RO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais provenientes da presente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA REGÊNCIA

O Termo de Referência e tudo que nele estiver disposto é parte integrante desta ata de Registro de Preços.

As regras da presente Ata reger-se-ão pelas normas estabelecidas na Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações e Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal nº 049 de 03 de novembro de 2009 e ainda os dispositivos Municipal nº 049 de 31 de março de 2014.

Cabixi – RO, 09 de maio de 2024.

 

IZAEL DIAS MOREIRA

Prefeito Municipal

Cabixi – RO

 

M. PICIANI PAZINATO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS EIRELI.

CNPJ: 31.455.241/0001-59


Publicado por:
Allison Maicon Bento Pretto
Código Identificador:865E4590