ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 969/GAB/PMMN/2019

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 2.443,70 (Dois Mil Quatrocentos E Quarenta E Três Reais E Setenta Centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

28.7820009.2087 - CV. RECUPERAÇÃO DE 54,100M DE ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$ 2.443,70 (Dois Mil Quatrocentos E Quarenta E Três Reais E Setenta Centavos).

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 2.443,70 (Dois Mil Quatrocentos E Quarenta E Três Reais E Setenta Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior ao Orçamento vinculado a convênio estadual.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 09 de Dezembro de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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