ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.675/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.675/2023

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 DE ABRIL DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA, LDO, E ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 49.473,12 (QUARENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E TRES REAIS E DOZE CENTAVOS), REF. AO CV-019/PGE-2020. ”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 49.473,72 (QUARENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E TRES REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022, proveniente de repasse financeiro referente ao CV 019/PGE-2020, e será inserido no orçamento vigente conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

 

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

Func. Prog.

12.3610022.1XXX

Aq Subst. Elét 225KVA ACES CV 019/PGE-2020

Categ. Econ.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

0.2.571.0000

32.969,55

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0.1.571.0000

16.503,57

TOTAL CRÉDITO.

R$

49.473,12

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2022 caraterizado superávit financeiro, proveniente de transferência do Governo do Estado, através do CONVÊNIO Nº 019/PGE-2020 no valor total de R$ 108.289,12 (Duzentos e oito mil duzentos e oitenta e nove reais e doze centavos), sendo: R$ 100.000,00 (Cem mil reais) do CONCEDENTE (GOVERNO DO ESTADO) e de R$ 8.289,12 (Oito mil duzentos e oitenta e nove reais e doze centavos) do CONVENENTE (MUNICIPIO) com Contrapartida, tem como objeto a Aquisição de Subestação Elétrica de 225KVA e Acessórios para a Escola Municipal Silva Jardim com denominação de Sitio Capixaba, contendo 14 salas de aulas no município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Onde o mesmo foi parcialmente executado nos exercícios anteriores, mas não foi concluída, portanto, sendo necessário inserir no orçamento vigente para conclusão do objeto e posterior prestação de contas.

 

Art. 3º. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023, Lei nº 1625, de 08 de dezembro de 2022, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:8685CD5B