ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2170/GP/2015 . EM, 17 DE DEZEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 46.000,00(QUARENTA E SEIS MIL REAIS), destinados a suplementar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme segue discriminado abaixo:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1237. 2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

46.000,00

10.831-Salário Educação

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

46.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

46.000,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação.

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1237. 1.019

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do

 

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

46.000,00

10.831-Salário Educação

TOTAL GERAL A ANULAR

46.000,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 17 de Dezembro de 2015.

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
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