ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.883, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando odisposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;

 

Considerandoodisposto noartigo 41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de1964,os créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

 

Considerandoodisposto noartigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

 

Considerandoodisposto noartigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

 

Considerandoodisposto naLei Municipal nº3.056, de 09 de dezembro de 2021,autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.

 

D E C R E T A

 

Art. 1°Abreno orçamento vigente,crédito adicionalsuplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância deR$ 1.072.049,05 (um milhão, setenta e dois mil, quarenta e nove reais e cinco centavos)na unidade orçamentária a seguir, de acordo com aLei nº 2743, de 23 de outubro de 2020(Lei Orçamentária Anual) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 1.072.049,05

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 857.749,05

F.R.: 01 11

1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 31.000,00

F.R.: 01 11

1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 40.000,00

F.R.: 01 11

1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2009.0003 - Folha de Pagamento

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 6.000,00

F.R.: 01 11

1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2009.0003 - Folha de Pagamento

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 13.000,00

F.R.: 01 11

1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 23.000,00

F.R.: 01 11

1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 57.500,00

F.R.: 01 11

1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.367.0002.2009.0006 - Folha de Pagamento

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 2.000,00

F.R.: 01 11

1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 41.800,00

F.R.: 01 11

1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 2°Ocrédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.11 -Recursos do Tesouro- Exercício Corrente- Transferências do FUNDEB.

 

Anulação (-): R$ - 1.072.049,05

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2007.0001 - Manutenção do Ensino

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ - 24.531,88

F.R. 01.11

1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2014.0003 - Investimento na Infraestrutura Escolar

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 694.826,07

F.R. 01.11

1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2007.0002 - Manutenção do Ensino

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ - 9.753,16

F.R. 01.11

1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2014.0003 - Investimento na Infraestrutura Escolar

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 13.981,02

F.R. 01.11

1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2014.0003 - Investimento na Infraestrutura Escolar

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 283.656,92

F.R. 01.11

1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento

3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ - 4.800,00

F.R. 01.11

1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2009.0003 - Folha de Pagamento

3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação R$ - 11.000,00

F.R. 01.11

1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2009.0003 - Folha de Pagamento

3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ - 5.000,00

F.R. 01.11

1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.367.0002.2009.0006 - Folha de Pagamento

3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação R$ - 8.000,00

F.R. 01.11

1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.367.0002.2009.0006 - Folha de Pagamento

3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ - 2.500,00

F.R. 01.11

1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento

3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação R$ - 11.000,00

F.R. 01.11

1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento

3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ - 3.000,00

F.R. 01.11

1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 3°É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.

 

Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

JUSTIFICATIVA

 

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, por meio da comunicaçãointerna n° 256, de 06 de dezembro de 2021,o crédito será destinado a acobertar despesas com folha de pagamento (Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Contribuições Patronais) insuficientemente dotadas no orçamento.

 

Diante do exposto, justifica-se a abertura do crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária, na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Educação.

 

ANEXO II

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Anulação de dotação orçamentária

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0002.2007

4.4.90.52

01.11

R$24.531,88

-

0002.2014

4.4.90.51

01.11

R$ 694.826,07

-

0002.2007

4.4.90.52

01.11

R$9.753,16

-

0002.2014

4.4.90.51

01.11

R$13.981,02

-

0002.2014

4.4.90.51

01.11

R$ 283.656,92

-

0002.2009

3.3.90.48

01.11

R$4.800,00

-

0002.2009

3.3.90.46

01.11

R$11.000,00

-

0002.2009

3.3.90.48

01.11

R$5.000,00

-

0002.2009

3.3.90.46

01.11

R$8.000,00

-

0002.2009

3.3.90.48

01.11

R$2.500,00

-

0002.2009

3.3.90.46

01.11

R$11.000,00

-

0002.2009

3.3.90.48

01.11

R$3.000,00

-

0002.2009

3.1.90.11

01.11

-

R$ 857.749,05

0002.2009

3.1.91.13

01.11

-

R$31.000,00

0002.2009

3.1.91.13

01.11

-

R$40.000,00

0002.2009

3.1.91.13

01.11

-

R$6.000,00

0002.2009

3.1.91.13

01.11

-

R$13.000,00

0002.2009

3.1.91.13

01.11

-

R$23.000,00

0002.2009

3.1.91.13

01.11

-

R$57.500,00

0002.2009

3.1.91.13

01.11

-

R$2.000,00

0002.2009

3.1.90.11

01.11

-

R$41.800,00

 

Jaru/RO, 09 de dezembro de 2021

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Agner da Silva Costa
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