ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.883, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerando odisposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;
Considerandoodisposto noartigo 41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de1964,os créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Considerandoodisposto noartigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
Considerandoodisposto noartigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
Considerandoodisposto naLei Municipal nº3.056, de 09 de dezembro de 2021,autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.
D E C R E T A
Art. 1°Abreno orçamento vigente,crédito adicionalsuplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância deR$ 1.072.049,05 (um milhão, setenta e dois mil, quarenta e nove reais e cinco centavos)na unidade orçamentária a seguir, de acordo com aLei nº 2743, de 23 de outubro de 2020(Lei Orçamentária Anual) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 1.072.049,05
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 857.749,05
F.R.: 01 11
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 31.000,00
F.R.: 01 11
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 40.000,00
F.R.: 01 11
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0003 - Folha de Pagamento
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 6.000,00
F.R.: 01 11
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0003 - Folha de Pagamento
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 13.000,00
F.R.: 01 11
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 23.000,00
F.R.: 01 11
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 57.500,00
F.R.: 01 11
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.367.0002.2009.0006 - Folha de Pagamento
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 2.000,00
F.R.: 01 11
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 41.800,00
F.R.: 01 11
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 2°Ocrédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.11 -Recursos do Tesouro- Exercício Corrente- Transferências do FUNDEB.
Anulação (-): R$ - 1.072.049,05
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2007.0001 - Manutenção do Ensino
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ - 24.531,88
F.R. 01.11
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2014.0003 - Investimento na Infraestrutura Escolar
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 694.826,07
F.R. 01.11
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2007.0002 - Manutenção do Ensino
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ - 9.753,16
F.R. 01.11
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2014.0003 - Investimento na Infraestrutura Escolar
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 13.981,02
F.R. 01.11
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2014.0003 - Investimento na Infraestrutura Escolar
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 283.656,92
F.R. 01.11
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ - 4.800,00
F.R. 01.11
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0003 - Folha de Pagamento
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação R$ - 11.000,00
F.R. 01.11
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0003 - Folha de Pagamento
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ - 5.000,00
F.R. 01.11
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.367.0002.2009.0006 - Folha de Pagamento
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação R$ - 8.000,00
F.R. 01.11
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.367.0002.2009.0006 - Folha de Pagamento
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ - 2.500,00
F.R. 01.11
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação R$ - 11.000,00
F.R. 01.11
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ - 3.000,00
F.R. 01.11
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 3°É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.
Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, por meio da comunicaçãointerna n° 256, de 06 de dezembro de 2021,o crédito será destinado a acobertar despesas com folha de pagamento (Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Contribuições Patronais) insuficientemente dotadas no orçamento.
Diante do exposto, justifica-se a abertura do crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária, na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Educação.
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
|
PA |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Reduzir |
Valor a Suplementar |
|
0002.2007 |
4.4.90.52 |
01.11 |
R$24.531,88 |
- |
|
0002.2014 |
4.4.90.51 |
01.11 |
R$ 694.826,07 |
- |
|
0002.2007 |
4.4.90.52 |
01.11 |
R$9.753,16 |
- |
|
0002.2014 |
4.4.90.51 |
01.11 |
R$13.981,02 |
- |
|
0002.2014 |
4.4.90.51 |
01.11 |
R$ 283.656,92 |
- |
|
0002.2009 |
3.3.90.48 |
01.11 |
R$4.800,00 |
- |
|
0002.2009 |
3.3.90.46 |
01.11 |
R$11.000,00 |
- |
|
0002.2009 |
3.3.90.48 |
01.11 |
R$5.000,00 |
- |
|
0002.2009 |
3.3.90.46 |
01.11 |
R$8.000,00 |
- |
|
0002.2009 |
3.3.90.48 |
01.11 |
R$2.500,00 |
- |
|
0002.2009 |
3.3.90.46 |
01.11 |
R$11.000,00 |
- |
|
0002.2009 |
3.3.90.48 |
01.11 |
R$3.000,00 |
- |
|
0002.2009 |
3.1.90.11 |
01.11 |
- |
R$ 857.749,05 |
|
0002.2009 |
3.1.91.13 |
01.11 |
- |
R$31.000,00 |
|
0002.2009 |
3.1.91.13 |
01.11 |
- |
R$40.000,00 |
|
0002.2009 |
3.1.91.13 |
01.11 |
- |
R$6.000,00 |
|
0002.2009 |
3.1.91.13 |
01.11 |
- |
R$13.000,00 |
|
0002.2009 |
3.1.91.13 |
01.11 |
- |
R$23.000,00 |
|
0002.2009 |
3.1.91.13 |
01.11 |
- |
R$57.500,00 |
|
0002.2009 |
3.1.91.13 |
01.11 |
- |
R$2.000,00 |
|
0002.2009 |
3.1.90.11 |
01.11 |
- |
R$41.800,00 |
Jaru/RO, 09 de dezembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Agner da Silva Costa
Código Identificador:869A1A4C