ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2697/2025

 LEI MUNICIPAL Nº2697,DE07DE AGOSTODE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal acelebrar Termo de Fomento entre a Secretaria Municipal de Gabinete e a Associação dos Estudantes Universitários de Machadinho DOeste RO - ASSEUMAe dá outras providências.

 

O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

L E I

 

Art. 1°Fica autorizado o Executivo Municipal acelebrar Termo de Fomentode repasse de verba aASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE MACHADINHO DOESTE/RO,no valor global de R$20.000,00 (vinte mil reais)paracusteio parcialdedespesascompeças e combustíveldo ônibuspara transportar os universitáriosresidentes neste Municípioparaa Cidade deAriquemes.

Art. 2ºPara o repasse indicado no artigo anterior será utilizado da seguinte forma na conta abaixo:

Ficha:680

Unidade: 020100 GABINETE DO PREFEITO

Funcional: 04.122.0003.2010 Repasse Financeiro a Instituições e Associações

Cat. Econômica:3.3.50.43.00 Subvenções Econômicas

Código de Aplicação: 020.012

Fonte de Recurso: 0.1.500.0

Fonte STN: 0.1.500.0

 

Art. 3ºAASSEUMAse obriga a prestar contas, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento daparcela, a aplicação dos valores repassados, mediante apresentação dos documentos relativos aos valores aplicados.

Art. 4ºO valor doTermoseráo disposto no Art. 1º, sendorepassadoemparcela única a associação.

Art. 5º.O Termo de Fomento a ser elaborado pelaProcuradoriaGeral do Município,contemplará os deveres e obrigações e eventuais omissões necessárias para ofiel cumprimento desta Lei.

Art.6ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, no que for pertinente, por meio de Decreto.

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DERONDÔNIA,aos07diasdo mês de agostode 2025.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 07/08/2025 às 12:24, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID802021e o código verificadorC612546C.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:86AF21C6