ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.677/2020 DE, 14 DE OUTUBRO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Pimenta Bueno, a ação “Setembro Verde” como mês de conscientização sobre a Doação de Órgãos e Tecidos.
Parágrafo único. A data referencial é dia 27 de setembro, Dia Nacional de Doação de Órgãos e Tecidos, devendo o município definir a semana que antecede esta data como período de ênfase às campanhas de conscientização, passando a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º O “SETEMBRO VERDE” tem por objetivo:
I- estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes;
II- sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação de órgãos;
III- promover a orientação da sociedade através da realização de palestras educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de publicidade no sentido de incentivar a doação de órgãos; e
IV- promover atividades recreativas junto às entidades, associações e hospitais, no sentido de divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos ou realização de transplante.
Art. 3° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar campanha e divulgação em incentivo e conscientização sobre a doação de Órgãos e Tecidos, estabelecendo e organizando, calendário de atividades a serem desenvolvidos durante o mês de setembro.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal, por meio de sua Secretaria de Saúde, poderá providenciar material de divulgação para Incentivo à Doação de Órgãos.
Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 14 de outubro de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:86B566FC