ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL - ORDEM DE SERVIÇO

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

INÍCIO DA EXECUÇÃO DO TERMO DE FOMENTO Nº 01/PMCM/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO

0001307.90.06-2026

PARCERIA

Termo de Fomento nº 01/PMCM/2026

EXECUTORA

Instituto Brasil – Amazônia de Serviços Especializados e Saúde – INBASES, CNPJ nº 04.510.707/0002-80 (filial), mantenedor da Santa Casa da Amazônia – Porto Velho

OBJETO

Cirurgias eletivas de média complexidade em Cirurgia Geral e Ortopedia e assistência oftalmológica especializada

VALOR GLOBAL

R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais)

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COSTA MARQUES/RO, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao Termo de Fomento nº 01/PMCM/2026, celebrado com a entidade acima identificada, expede a presente Ordem de Serviço:

1. DETERMINAR à EXECUTORA o início das providências de mobilização e da execução do objeto, a partir do recebimento desta Ordem de Serviço, observadas a vigência do instrumento, as condições pactuadas e a programação físico-financeira aprovada.

2. EXECUTAR os procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade nas especialidades de Cirurgia Geral e Ortopedia e a assistência oftalmológica especializada, com ênfase no atendimento pediátrico, no cuidado de usuários com necessidades específicas e no suporte às demandas oftalmológicas do Pronto Socorro, conforme demanda identificada, capacidade operacional e Anexos I, II e III do Plano de Trabalho “Chega + Saúde – Costa Marques”.

3. OBSERVAR a regulação e os encaminhamentos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, que permanece responsável pela ordenação do acesso; as normas sanitárias, éticas, técnicas e assistenciais aplicáveis; e os valores e critérios previstos no Termo de Fomento e em seus anexos. É vedada a execução, cobrança ou faturamento de procedimentos, exames ou insumos não previstos no Plano de Trabalho.

4. REGISTRAR E INFORMAR cada atendimento realizado, com identificação do usuário, procedimento, data, local, profissional responsável e resultado assistencial, encaminhando à Secretaria Municipal de Saúde os relatórios mensais de produção e os relatórios financeiros exigidos para o acompanhamento da parceria e a liberação das parcelas subsequentes.

5. FISCALIZAÇÃO. A execução será acompanhada e fiscalizada pelo Gestor da Parceria formalmente designado pela Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle competentes.

A presente Ordem de Serviço não altera o objeto, o valor, o prazo de vigência ou as demais condições do Termo de Fomento nº 01/PMCM/2026.

 

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WELCKLEN SILVA DE JESUS

Secretário Municipal de Saúde

Dec. nº 10/GAB/2025


Publicado por:
Altair Ortis
Código Identificador:86B77DC0