ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1253-2025

LEI MUNICIPAL Nº 1253/2025

DE 29 DE JANEIRO DE 2025

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, IMÓVEL URBANO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por meio de desapropriação amigável, do Sr. João Gonçalves Moreira, os seguintes imóveis urbanos: Lote 29B, Lote 30, Lote 31 e Lote 32, com áreas de 616,19 m², 576,62 m², 596,70 m² e 596,90 m², respectivamente, totalizando 2.386,41 m² (dois mil trezentos e oitenta e seis metros e quarenta e um centímetros quadrados), conforme planta em anexo.

Art. 2º A desapropriação dos imóveis referidos no art. 1º desta Lei tem como finalidade a construção e instalação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS).

Art. 3º O valor total a ser pago a título de indenização pelos imóveis descritos no art. 1º desta Lei será de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Parágrafo Único. O valor mencionado no caput deste artigo está abaixo do valor venal e em conformidade com o valor de mercado, conforme avaliação realizada por comissão designada para esse fim.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Município, conforme as seguintes dotações orçamentárias:

02. PODER EXECUTIVO

02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

02.005.15.451.0009.2.2224 - AQUISIÇÃO DE TERRENO UBS - LEILÃO (CONTA 52.854-4)

3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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