ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.124, ARIQUEMES, 30 DE AGOSTO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, AUTORIZA
LEI MUNICIPAL Nº 3.124, ARIQUEMES, 30 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV e V da Lei Municipal nº 2.997, de 30 de dezembro de 2025, Plano Plurianual 2026-2029, especificamente no que tange ao Programa 0037 – Cidade Mais Produtiva, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio (SEMAIC), para fins de:
I - inclusão, exclusão e alteração de Programas;
II - inclusão, exclusão e alteração de Ações Orçamentárias;
III - atualização de metas físicas;
IV - adequação dos valores financeiros;
V - ajustes necessários à compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigentes.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput constam nos Anexos desta Lei, que passam a integrar o Plano Plurianual.
Art. 2º Ficam acrescidas e adequadas as Metas Financeiras das ações governamentais do referido programa para o exercício de 2026, com aporte globalizado de R$ 4.083.405,72 (quatro milhões, oitenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e dois centavos) decorrentes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de convênio estadual e por Anulação de Dotação Orçamentária de recursos próprios, na forma dos anexos técnicos que integram esta Lei, distribuídos da seguinte maneira:
I - Programa 0037 – Cidade Mais Produtiva: R$ 4.083.405,72 (quatro milhões, oitenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e dois centavos).
Art. 3º Ficam preservadas as Metas Físicas e os indicadores de desempenho globais originalmente fixados para os programas da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, mantendo-se a consonância metodológica do planejamento plurianual.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 2.997/2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 20 de agosto de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 107 de 16/07/2026 (ID 4149960), Projeto de Lei 3845/26
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 21/08/2026 às 08:18, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4227586 e o código verificador 98A84103.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
ANTONIO MARCOS DE MOURA |
***.907.902-** |
20/08/2026 15:55 |
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2 |
GISELE JASSET DE MENDONCA |
***.634.612-** |
21/08/2026 07:25 |
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3 |
BRUNO DE LUCA SOARES VIEIRA |
***.792.022-** |
21/08/2026 07:57 |
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Anexos |
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Seq. |
Documento |
Data |
ID |
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1 |
Planilha Orçamentária dos Programas Alterados - PPA - SEMAIC- Retificada |
14/07/2026 |
4145113 |
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:86C2AC6F