ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 158/GAB/2026 DE 10 DE JULHO 2026.
Regulamenta os fluxos administrativos para a aquisição de bens e serviços por meio de Dispensa Eletrônica, no âmbito do Município de Teixeirópolis, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de padronizar, organizar e conferir maior transparência aos procedimentos de contratação direta realizados por meio de dispensa eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta os fluxos administrativos para a aquisição de bens e serviços por meio de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal de Teixeirópolis.
Art. 2º Os procedimentos previstos neste Decreto deverão ser observados por todas as secretarias, órgãos e unidades administrativas do Município, de forma padronizada, sem prejuízo das atribuições específicas de cada setor.
CAPÍTULO II
DA ABERTURA E INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Art. 3º A contratação por dispensa eletrônica será iniciada mediante a abertura de processo administrativo próprio, formalizado pela unidade demandante.
Art. 4º O processo será instruído, inicialmente, com a elaboração do Documento de Formalização de Demanda – DFD, acompanhado da estimativa de preços, contendo a descrição clara da necessidade administrativa a ser atendida.
Art. 5º Compete ao Núcleo de Planejamento de Compras ou setor equivalente a elaboração do Termo de Referência – TR, do Estudo Técnico Preliminar – ETP e, quando for o caso, do Mapa de Riscos, observadas a natureza e a complexidade da contratação.
CAPÍTULO III
DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA E DA ANÁLISE JURÍDICA
Art. 6º Deverá ser elaborada justificativa formal da dispensa de licitação, devidamente fundamentada na legislação vigente e deverá ser lançada no sistema eletrônico de compras utilizado pelo Município.
Art. 7º Após a instrução do processo, será emitida a Nota de Reserva Orçamentária, comprovando a existência de dotação suficiente.
Art. 8º A minuta do edital de dispensa eletrônica será elaborada pelo setor responsável e submetida à análise da Procuradoria Jurídica e, quando aplicável, do órgão de Controle Interno, para emissão de parecer quanto à legalidade e regularidade do procedimento.
CAPÍTULO IV
DA DISPENSA ELETRÔNICA E DA AUTORIZAÇÃO DA DESPESA
Art. 9º A autoridade competente emitirá a Autorização de Despesa, encaminhará o processo para o procedimento de Dispensa eletrônica.
Art.10. O aviso de dispensa eletrônica será publicado, e o procedimento será executado em sistema eletrônico oficial adotado pelo Município, inclusive plataforma de licitações eletrônicas.
CAPÍTULO V
DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO
Art. 11. Concluída a fase de lances e seleção da proposta mais vantajosa, a contratação será formalizada mediante adjudicação e homologação, com a posterior publicação do extrato da dispensa eletrônica nos meios oficiais, assegurando a transparência do ato.
Art. 12. Após a homologação, será emitida a Nota de Empenho, observada a ordem cronológica e a regularidade orçamentária.
Parágrafo único. Havendo necessidade de celebração de contrato administrativo, este deverá ser formalizado previamente à emissão da Nota de Empenho, mediante despacho específico no processo.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 13. Emitida a Nota de Empenho, será encaminhada ao fornecedor e autorizada a ordem de entrega ou de execução do serviço.
Art. 14. A entrega do bem ou a execução do serviço será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado, com registros nos autos do processo administrativo.
CAPÍTULO VII
DO FLUXOGRAMA DO PROCESSO
Art. 15. O fluxo operacional dos procedimentos para a aquisição de bens e serviços por meio de Dispensa Eletrônica observará, obrigatoriamente, as etapas descritas no Anexo I – Fluxograma do Processo de Aquisição de Bens e Serviços por Dispensa Eletrônica, que integra este Decreto para todos os efeitos.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O descumprimento das disposições deste Decreto poderá ensejar a apuração de responsabilidades administrativas, nos termos da legislação vigente.
Art. 17. Os casos omissos serão dirimidos pelo setor responsável pelas contratações, em conjunto com a Procuradoria Jurídica e o Controle Interno, quando necessário.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:86CD6A9D