ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 847/GAB/PMMN/2018

LEI Nº 847/GAB/PMMN/2018 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

 

“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA A ENTIDADE DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Parceria com uma Organização da Sociedade Civil para o interesse Público – OSCIP, devidamente qualificada junto ao Ministério da Justiça, para implementar um projeto denominado Banco do Povo de Rondônia, com a finalidade principal de criar mecanismos facilitadores do acesso ao crédito aos pequenos e micro empreendedores e pequenos produtores rurais instalados o âmbito do território do Município.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos espaço físico, através de Termo de Parceria coma Organização da Sociedade Civil para o Interesse Público – OSCIP.

 

Parágrafo Único – Ceder sem custo a OSCIP, salão comercial, acesso a internet, água e energia elétrica.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei por decreto.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 18 de Setembro de 2018.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
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