ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.537/2021

LEI N. 1.537/2021

Em, 02 de julho de 2021.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do município de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou ele Prefeito sanciona a seguinte

 

LEI.

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipala utorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 50.000,00 (cinquenta mil reais)

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD

42-3.3.90.39.00.0010000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 50.000,00

 

Total Suplementação: 50.000,00

 

Art.2º-Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente deAnulação Parciale/ouTotalda dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas doart.167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

Redução

 

02.000.00.000.0000.0.000.

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.003.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

02.003.04.122.0003.2.011.

MANUTENCAO DA SEMAD

 

47-4.4.90.52.00.00

10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.000,00

 

Total Redução: 50.000,00

 

Seringueiras/RO, 02 de julho de 2021.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:86E5130B