ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES JUSTIFICATIVA – DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO – LEI 13.019/23014
PROPONENTE: CASA DA CRIANÇA FRANCISCO DE ASSIS
CONCEDENTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
1. DA JUSTIFICATIVA E CARACTERIZAÇÃO DA DEMANDA
Segundo o Caderno Política Nacional de Assistência Social PNAS/ 2004, a Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social é destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras situações de violação dos direitos. Na proteção social especial, há dois níveis de complexidade: média e alta. A ênfase da proteção social especial deve priorizar a reestruturação dos serviços de abrigamento dos indivíduos que, por uma série de fatores, não contam mais com a proteção e o cuidado de suas famílias, para as novas modalidades de atendimento. A colocação de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos em instituições para protegê-los ou afastá-los do convívio social e familiar foi, durante muito tempo, materializada em grandes instituições de longa permanência, ou seja, espaços que atendiam a um grande número de pessoas, que lá permaneciam por longo período – às vezes a vida toda. São os chamados, popularmente, como orfanatos, internatos, educandários, asilos, entre outros. São destinados, por exemplo, às crianças, aos adolescentes, aos jovens, aos idosos, às pessoas com deficiência e às pessoas em situação de rua que tiverem seus direitos violados e, ou, ameaçados e cuja convivência com a família de origem seja considerada prejudicial a sua proteção e ao seu desenvolvimento. São serviços que requerem acompanhamento individual e maior flexibilidade nas soluções protetivas. Da mesma forma, comportam encaminhamentos monitorados, apoios e processos que assegurem qualidade na atenção protetiva e efetividade na reinserção almejada. Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direito exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo.
1.1 Dos Serviços de Alta Complexidade
Os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem a proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram em situação de violação de direitos. Quais sejam:
a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:
-Abrigo institucional;
-Casa-Lar;
-Casa de Passagem;
-Residência Inclusiva.
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicase de Emergências
No caso em tela, a Casa da Criança Francisco de Assis que presta serviços continuados na modalidade alta complexidade apresentou projeto, plano de trabalho demais documentos visando a formalização de parceria com o Município de Ariquemes, para custear despesas com gêneros alimentícios, recarga de gás, materiais escolares e pedagógicos, medicamentos, materiais de expediente, limpeza, higiene pessoal, serviços de recarga de toner, água, energia elétrica, telefone, aluguel de imóvel, manutenção predial de rede elétrica com mão-de-obra, manutenção de ar condicionado, recarga do gás de ar condicionado, e peças para reposição.
Dessa forma a comissão nomeada pela portaria nº. 104 de 23 de agosto de 2018 realizou as considerações seguintes para a seleção do projeto.
2. DA SELEÇÃO DO PROJETO E ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHO
2.1 Da Comissão de Seleção
A lei 13.019/2014 em seu artigo 2º, inciso X diz:
X - comissão de seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).
Em cumprimento a legislação, foi nomeada a Comissão e Seleção através da portaria nº 104 de 23 de agosto de 20418 e acostada ao processo 9527/2018.
2.2 Da Análise do plano de trabalho
A comissão teve acesso ao plano de trabalho da Casa da criança e realizou a sua análise com base nos artigos 22 e 23, da lei 13.019/2014 como segue:
Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento:(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
II-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
III - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
IV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 23. A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. Sempre que possível, a administração pública estabelecerá critérios a serem seguidos, especialmente quanto às seguintes características:(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - objetos;
II - metas;
IV - custos;
VI - indicadores, quantitativos ou qualitativos, de avaliação de resultados.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Realizada a análise, a comissão de seleção expediu parecer favorável de aprovação ao plano de trabalho.
3. DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – ARTIGO 31
Segundo o artigo 31 da Lei 13.019, pode ser considerado inexigível o chamamento público nas seguintes hipóteses:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3odo art. 12 da Lei no4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
O ordenamento jurídico facultou a administração pública a não exigir o chamamento público em parcerias celebradas com organizações e entidades vinculadas à assistência social, pormenorizadas no Sistema Único de Assistencia Social(SUAS), neste contexto a aquelas inseridas na proteção social de alta complexidade, cuja certificação de inscrição foi ratificada pelo Conselho Municipal de Assitencia Social do município de Ariquemes.
E ainda,
Considerando que a Casa da Criança possui objetivo de contribuir para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, e potencialidades das crianças e adolescentes inseridos no projeto;
Considerando que os serviços ofertados pela instituição dever ter a primazia da conservação, fortalecimento ou resgate da convivência familiar e comunitária;
Considerando que a instituição conta com acompanhamento de técnicos profissionais específicos, visando a potencialização da autonomia, que favorece o atendimento e convívio em pequenos grupos, bem como a inserção nos serviços disponíveis na comunidade local;
Considerando serem os destinatários dos serviços a serem desenvolvidos, crianças e adolescentes com idades entre 0 a 18 anos, em situação de vulnerabilidade social, e cadastrados nos programas sociais ofertados pelo município,
Considerando que a instituição é a única no município que oferta serviços especializados;
Considerando que os serviços ofertados pela instituição são de relevância pública, e possibilita o atendimento de prerrogativas elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, que diz:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Considerando o art. 3º de Lei 12.435 de julho de 2011, que considera:
“Art. 3oConsideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Considerando a Lei 8.742 de 17 de dezembro de 1993, que trata sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências:
Art. 6o-B.As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação.
E por fim considerando, finalmente que a Associação apresentou proposta que atende requisitos previstos na lei nº. 13.019/32014, alterada pela Lei nº. 13.204/2015, entende-se ser viável o repasse à instituição sem a realização do chamamento público.
4. DA AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO – ARTIGO 32:
A base legal que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem a transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, define diretrizes para a política de fomento e de colaboração, e institui o termo de fomento e de colaboração, é a Lei nº. 13.019/2014. A fim de dar cumprimento ao parágrafo 1º da Lei, artigo 32, justificamos a ausência do chamamento público diante do texto da lei e conforme explicitado no item 6.
Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público.
Para tanto, justificou-se a ausência do chamamento público no tópico 6 do presente documento.
5. DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA(ART. 35)
Segundo o artigo 35 da Lei 13.019/2014, são necessárias algumas providências por parte da administração anteriores à formalização do termo de fomento ou de colaboração veja:
Art. 35 A Celebração e a formalização do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento dependerão das adoções das seguintes providências pela administração pública:
I - realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei;
II - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;
III - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;
IV - aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos desta Lei;
V - emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito:
a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;
b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta Lei;
c) da viabilidade de sua execução;(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
d) da verificação do cronograma de desembolso;(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;
g) da designação do gestor da parceria;
h) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;
VI - emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 1oNão será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 2oCaso o parecer técnico ou o parecer jurídico de que tratam, respectivamente, os incisos V e VI concluam pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o administrador público sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
As exigências legais acima descritas foram cumpridas pela administração da seguinte forma:
I – A administração optou pela não realização de chamamento público baseada no artigo 31 da Lei 13.019/2014;
II – Foi realizado o bloqueio orçamentário, tendo em vista que as despesas estavam legalmente previstas no orçamento de 2018.
III – A administração obteve como base o estatuto social da OSC, a descrição dos objetivos e finalidades institucionais e solicitou que a mesma apresentasse por meio de atestado, a sua capacidade técnica e operacional;
IV – Plano de trabalho foi aprovado pela Comissão de Seleção, e homologado nos termos da Lei 13.019/2014;
V – Foi anexada da cópia do parecer da comissão de seleção, opinando pela seleção do projeto, em relação ao inciso V, artigo 35 da referida lei;
VI – Processo foi encaminhado à Procuradoria do Município para emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que pronunciou-se de forma expressa.
Ariquemes, 06 de setembro de 2018.
GISELE JASSET DE MENDONÇA
Secretária Mun. de Des. Social
Decreto Nº 13.837/PGM/2018
Publicado por:
Uanderson Silva de Oliveira
Código Identificador:8700D549