ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 908/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 908/GAB/PMMN/2019 DE 30 DE ABRIL DE 2019
“Altera a alínea “e”, do § 1º, e acrescenta o § 3º ao inciso I, do artigo 19, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
EMENDA Á LEI ORGÂNICA
Art. 1º. A alínea "e", do § 1º, do inciso I, do artigo 19, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"..........e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática, dolosa ou culposa, de ato de improbidade administrativa, desde a data do trânsito em julgado ou da condenação perante o órgão colegiado, conforme o caso, até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena que lhe tiver sido aplicada;".
Art. 2º. O inciso I, do artigo 19, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar acrescido do § 3º, que dispõe o seguinte:
"..............§ 3º. Deverá ainda apresentar certidão expedida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, acerca da existência ou não de processo judicial por ato de improbidade administrativa, em todas as esferas administrativas, disponível no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.".
Art. 3º. A presente emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Negro-RO, 30 de Abril de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:871FAC32