ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.189/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.169/2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.189/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.169/2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.169/2018, vigorará com a seguinte modificação:
“Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 29 (vinte e nove) anos a contar da publicação desta lei, o qual será amortizado através de Aporte Financeiro para cobertura de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência- RPPS, conforme plano de amortização apurado”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.169/2018
Seringueiras-RO, 29 de junho de 2018.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:87306D19