ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.793, DE 17 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o executivo municipal a realizar o desmembramento de lotes com a finalidade de criação de logradouro público, sendo o Lote 46, Quadra 30, Setor 01 com área total de 2.856,91m², conforme matrícula registrada sob nº 11.545 e dá outras providências.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar partes de áreas de Terras do Lote Urbano n.º 46E, Quadra 30, Setor 01, com área de 2.856,91m2 (Dois mil oitocentos e cinquenta e seis virgula noventa e um metros quadrados), com perímetro de 521,85m (quinhentos e vinte e um virgula oitenta e cinco metros), situado no perímetro urbano do Município de Monte Negro/RO, com limites e confrontações constantes da matrícula n.º 11.545, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO, com limites e confrontações a seguir: FRENTE Rua Capitão Sílvio 11,00 FUNDO Lote 46-REMANESCENTE e LOTE 49 49,94+2,80+15,00 DIREITA Lote 46-REMANESCENTE 196,17 ESQUERDA Lote 46-REMANESCENTE e Rua Brasílio Pereira Gomes 10,68+53,65+182,61.

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Monte negro, 17 de junho de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:874235A4