ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.302 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Regularização de Obras Toleráveis no Município de Candeias do Jamari (Pró Obras), com o objetivo de regularizar obras erguidas e edificações existentes a mais de 5 (cinco) anos, sem, no entanto, atender integralmente os requisitos previstos na legislação municipal, no plano diretor e código de obras.
Art. 2º - Entende-se por edificação concluída aquela em que a área objeto de construção que contenha no mínimo com paredes erguidas, com portas e janelas externas, cobertura executada, instalações elétricas e hidrosanitárias funcionando, mesmo assim sem atender os previstos legais das leis Municipais, mas que tenham condições de higiene, segurança de uso, acesso individualizado, estabilidade e habitabilidade, atendidas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º A Administração Pública poderá aceitar proposta de obras complementares de conclusão para garantir o atendimento às condições de higiene, segurança de uso, acesso, estabilidade, salubridade e habitabilidade.
Art. 4º Fica o poder executivo municipal autorizado a regulamentar a presente lei através de decreto, e a da Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária autorizado a normatizar através de instruções normativas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:87522AB8