ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CPL - Comissão Permanente de Licitação

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 612/GP/2013

DE 05 DE AGOSTO DE 2013.

 

Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 445/2009, e dá outras providências

 

O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1° O artigo 36 da Lei Municipal nº 445/2009 passa a vigorar com o acréscimo do §7º, com a seguinte redação:

 

§7º A carga horária dos profissionais da educação 40 (quarenta) horas, lotados nas Escolas Municipais e Secretaria Municipal de Educação, poderá ser, temporariamente, reduzida para 25 (vinte e cinco) ou 20 (vinte) horas semanais, com a proporcional redução dos vencimentos, visando atender a demanda do serviço público e sempre no interesse da Administração, até 31 de dezembro de 2013.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 05 de agosto de 2013.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Paulo Montenegro de Souza
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