ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 725/GP/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacaulândia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, ao orçamento vigente, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), de acordo com artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 12.361.1003.1003.000
Programa: 1003 – Ações da Educação e Programas;
Projeto: 1003 Convênio FND/PNAT;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco Mil reais)
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 12.361.1003.1008.000
Programa: 1003 – Ações da Educação e Programas;
Projeto: 1003 Convênio Salário Educação;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo – R$ 100.000,000 (Cem mil reais)
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídicas – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
III – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 12.361.1003.2026.000
Programa: 1003 – Ações da Saúde e Programas;
Projeto: 2026 Apoio ao HPP Hospital Pequeno Porte;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$30.000,00 (trinta mil reais)
Art. 2º A cobertura de dotação de montante descrito no artigo 1º desta Lei, no Valor de R$ 225.000,00 (Duzentos e vinte cinco mil reais) será por Superávit Financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cacaulândia – RO, 18 de novembro de 2015.
EDMAR RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Metzker de Jesus
Código Identificador:875397EC