ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 832/GAB/2018
LEI MUNICIPAL Nº 832/GAB/2018 DE 29 DE JUNHO DE 2018
“DISPÕE DA ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO EM COMISSÃO – G.D.C. DE QUE TRATA O §3º DO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL Nº 627/2015”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. O § 3º do artigo 18, da Municipal nº 627/2015, passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º - A Gratificação por Desempenho em Comissão – G.D.C., poderá ser concedida aos servidores nomeados pelo Chefe do Executivo como presidente, secretário ou membro, devendo estar desempenhando concomitantemente as atividades da comissão com o seu cargo, conforme segue:
I – Presidente da Comissão receberá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em uma única parcela, após a apresentação do relatório final do processo;
II – Secretários da Comissão receberá o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em uma única parcela, após a apresentação do relatório final do processo;
III – Membro da Comissão receberá o valor de 400,00 (quatrocentos reais) em uma única parcela, após a apresentação do relatório final do processo.
a) Poderá a concessão da gratificação que trará este parágrafo ser paga aos servidores que estejam exercendo cargos comissionados, funções gratificadas e efetivos, devidamente nomeados nas seguintes comissões: Comissão de processo de tomada de contas especial, Comissão de processo de sindicância e Comissão de processo Seletivo.
b) Não farão jus à gratificação por desempenho em Comissão os servidores que estiverem nomeados nas demais comissões.
Art. 2º - Os servidores que estão nomeados em comissões de processos que foram instaurados antes da presente lei serão remunerados conforme segue:
I – Os servidores que já receberam valores que correspondem à função que fora nomeado, o qual atingiu os valores de que trata os itens I, II e III, do artigo 1º desta Lei, não farão jus a nenhum valor, após a apresentação do relatório final;
II - Os servidores que já receberam valores que não correspondem à função que fora nomeado, somente receberá a complementação após a apresentação do relatório final do processo.
Art. 3º - Fica sob a responsabilidade do Presidente da Comissão requerer os valores de todos os integrantes da comissão junto ao Departamento de Recursos Humanos, o qual deverá estar devidamente publicado internamente no Portal da Transparência.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:87679418