ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.916, ARIQUEMES, 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 14.021.659,98 (QUATORZE MILHÕES E VINTE E UM MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG".
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 9.789.928,29 (nove milhões e setecentos e oitenta e nove mil e novecentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG, conforme abaixo distribuído:
|
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|||
|
Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG |
|||
|
Projeto/Atividade: 1800-CONVÊNIO 909227122020/MTURI-CAIXA TERMINAL RODOVIÁRIO |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0005.1800 |
4.4.90. |
4.785.919,00 |
|
Fonte: 1.700-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
|||
|
Projeto/Atividade: 1703-CONVÊNIO Nº 916417/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0005.1703 |
4.4.90. |
4.344.469,29 |
|
Fonte: 1.700.3120-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
|||
|
Projeto/Atividade: 1711-CONVÊNIO 963802/2024/MTUR/CAIXA - REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO QUERO-QUERO |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0012.1711 |
4.4.90. |
659.540,00 |
|
Fonte: 1.700-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
|||
|
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS |
9.789.928,29 |
||
Parágrafo Único.O Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados é proveniente do Convênio nº909227122020/MTURI-CAIXA Terminal Rodoviário,Convênio nº 916417/2021-Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem e Convênio nº 963802/2024/MTUR/CAIXA - Revitalização da Praça do Quero-Queroe a fonte de recurso STN/TCE/RO detalhada abaixo:
|
Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados |
9.789.928,29 |
|
Fonte de Recurso |
|
|
1.700-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
9.789.928,29 |
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$ 4.099.823,69 (quatro milhões e noventa e nove mil e oitocentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG, conforme abaixo distribuído:
|
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|||
|
Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG |
|||
|
Projeto/Atividade: 1800-CONVÊNIO 909227122020/MTURI-CAIXA TERMINAL RODOVIÁRIO |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0005.1800 |
4.4.90. |
2.494.507,43 |
|
Fonte: 2.500-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não vinculados de Impostos. |
|||
|
Projeto/Atividade: 1703-CONVÊNIO Nº 916417/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0005.1703 |
4.4.90. |
1.223.935,00 |
|
Fonte: 2.700.3120-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
|||
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0005.1703 |
4.4.90. |
381.381,26 |
|
Fonte: 2.500-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não vinculados de Impostos. |
|||
|
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
4.099.823,69 |
||
Parágrafo Único.O Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme demonstrado noAnexo 14-D Balanço Patrimonial de 21/01/2025 (ID 2916180)é resultante de parte do Convênio nº 916417/2021-Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem e de Recursos Próprios, visando a contrapartida e complementos de termos aditivos dosconvênios citados no parágrafo único do artigo primeiro desta Leie fontes derecursos STN/TCE/RO detalhadas abaixo:
|
Superávit Financeiro |
4.099.823,69 |
|
Fonte de Recurso |
|
|
2.700-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
1.223.935,00 |
|
2.500-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não vinculados de Impostos. |
2.875.888,69 |
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$ 131.908,00 (cento e trinta e um mil e novecentos e oito reais)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG, conforme abaixo distribuído:
|
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|||
|
Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG |
|||
|
Projeto/Atividade: 1711-CONVÊNIO 963802/2024/MTUR/CAIXA - REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO QUERO-QUERO |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0012.1711 |
4.4.90. |
131.908,00 |
|
Fonte: 1.501-Recursos do Exercício Corrente-Outros Recursos não Vinculados. |
|||
|
Projeto/Atividade: 2012-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
|||
|
ANULAÇÃO |
02.06.04.122.0005.2012 |
3.3.90. |
-131.908,00 |
|
Fonte: 1.501-Recursos do Exercício Corrente-Outros Recursos não Vinculados. |
|||
|
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
131.908,00 |
||
|
TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
-131.908,00 |
||
Parágrafo Único.A Anulação de Dotação da própria secretaria, visando a contrapartida do Convênio nº 963802/2024/MTUR/CAIXA - Revitalização da Praça do Quero-Quero citado no parágrafo único do artigo primeiro desta Leie fonte de recurso STN/TCE/RO detalhada abaixo:
|
Anulação de Dotação |
-131.908,00 |
|
Fonte de Recurso |
|
|
1.501-Recursos do Exercício Corrente-Outros Recursos não Vinculados. |
-131.908,00 |
Art. 4ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I - Abertura de novos Créditos Especiais destes projetos ora criados para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como Fontes de Recursos dos créditos da seguinte forma:
A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II - Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado ou não ser possível a execução dos projetos descritos nas tabelas dos Artigos 1º, 2º e 3º desta Lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III - Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descritos nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto nos Artigos 1º, 2º e 3º e parágrafos desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art. 7ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 1688/2025 -Memorando 55 de 15/01/2025 (ID 2905791),Memorando 63 de 16/01/2025 (ID 2906808)eMemorando 98 de 21/01/2025 (ID 2916380), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º e parágrafos desta Lei.
Art. 9ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º e parágrafos desta Lei.
Art. 10ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 20 de fevereiro de 2025.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 3 de 30/01/2025 (ID 2942718), Projeto de lei nº 3.620/2.025.
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 20/02/2025 às 11:42, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
Publicado por:
Luzia Ramos Lopes
Código Identificador:8774D2D8