ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.522/GP/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação ao orçamento vigente e dá outras providências. 

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 173.654,10 (cento e setenta e três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER;

b) SUB FUNÇÃO: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO;

c) PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1134 - CONV. 347/2024/PGE-SEOSP - REFORMA E AMPLIAÇÃO QUADRA MOACIR FALCÃO;

e) AÇÃO: 0000 - CONV. 347/2024/PGE-SEOSP - REFORMA E AMPLIAÇÃO QUADRA MOACIR FALCÃO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 27.812.1001.1134.0000 - CONV. 347/2024/PGE-SEOSP - REFORMA E AMPLIAÇÃO QUADRA MOACIR FALCÃO;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.9.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;

h) FONTE: 2.500;

i) VALOR: R$ 11.117,11 (ONZE MIL CENTO E DEZESSETE REAIS E ONZE CENTAVOS);

j) FONTE: 2.571; 

k) VALOR: R$ 162.536,99 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS).

 

Parágrafo único. A cobertura de dotação para o montante descrito no caput deste artigo será por anulação de dotação das seguintes programações:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO:

a) FICHA: 432;

b) VALOR: R$ 11.117,11 (ONZE MIL CENTO E DEZESSETE REAIS E ONZE CENTAVOS);

c) FICHA: 433;

d) VALOR: R$ 162.536,99 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS).

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 22 de abril de 2026. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:877DA4BA