ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.516 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação orçamentária no valor de R$ 499.249,33 no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF.”

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação orçamentária no valor de R$ 499.249,33 no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF..

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF

 

2.4.2.2.54.0.1.01

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO- FITHA

 

0.2.701.0000

Total da receita

R$ 459.478,59

TOTAL

R$ 459.478,59

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF

 

2.4.2.2.54.0.1.01

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO- FITHA

 

179

0.2.701.0000

Total da receita

R$ 39.770,74

TOTAL

R$ 39.770,74

 

TOTAL GERAL R$ 499.249,33 (quatrocentos e noventa e nove mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFRA. URBAN. E SERV. PÚBLICOS–SEMINF.

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0062

GESTÃO, MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

AÇÃO

A SER CRIADA

DEVOLUÇÃO DE SALDO CONVÊNIO 047/FITHA/2019

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

D.R

0.2.701.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS.

(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 459.478,59

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFRA. URBAN. E SERV. PÚBLICOS–SEMINF.

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0062

GESTÃO, MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

AÇÃO

A SER CRIADA

DEVOLUÇÃO DE SALDO CONVÊNIO 047/FITHA/2019

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

D.R

0.1.701.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS.

(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 39.770,74

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 499.249,33 (quatrocentos e noventa e nove mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos)

 

Art. 2º - Os recursos descritos nesta Lei correspondem aos saldos remanescentes do convênio estadual Nº 047/19/FITHA, assim, por meio da abertura das despesas descritas no artigo anterior os valores restantes devem ser restituídos.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:877F1821