ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.306/GP/2017
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI Nº. 2.306/GP/2017 . Em, 16 de Agosto de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI :
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e Especial por Anulação no valor de R$ 370.000,00(trezentos e setenta mil reais), destinado para Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP, conforme se discrimina:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.26.782.2112 .1.951 |
Adquirir Máquinas/Equipamentos e Veículos |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
350.000,00 |
21.436-Outros Covênios da União (não relacionados a Educação / Saúde). |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
20.000,00 |
10.045 - Contra Partida de Convênios Federais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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370.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
370.000,00 |
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ANULAÇÃO |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.04.122.1007 2.010 |
. Manter as Atividades da SEMOSP |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
10.000 - Recursos Ordinários |
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05.001.26.782.1010 .1.947 |
Implantar Sinalização Horizontal e Vertical |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
10.000,00 |
10.044 - Contra Partida de Convênios Estaduais |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
20.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 350.000,00( trezentos e cinquenta mil reais), como recursos vinculados/convênio, e o valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), como anulação de dotação orçamentária, referente a contra partida do convênio.
Art.3 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposiçoes em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 16 de Agosto de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:87907FC6