ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 724/2014
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015”
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1° Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Luzia D’Oeste, para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – O Orçamento da Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Publica Municipal Direta e Indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Publica Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º A Receita Orçamentária a preços correntes e conforme a Legislação Tributária vigente é estimada em R$ 16.194.250,05 (Dezesseis milhões, cento e noventa e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e cinco centavos), desdobrados nos seguintes agregados:
I – RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$ 894.587,21
Receitas de Contribuições R$ 35.375,87
Receita Patrimonial R$ 244.387,61
Transferências Correntes R$ 13.830.211,43
Outras Receitas R$ 303.675,33
R$ 15.308.237,45
II – RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital R$ 886.012,60
TOTAL DAS RECEITAS R$ 16.194.250,05
Art. 3º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
Artigo 4º A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 16.194.250,05 (Dezesseis milhões, cento e noventa e quatro mil duzentos e cinquenta reais e cinco centavos), desdobrados nos seguintes agregados:
I – DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS R$ 8.609.817,54
OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 6.507.707,16
II – DEPESA DE CAPITAL
INVESTIMENTOS R$ 612.011,60
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 221.800,00
Total R$ 16.194.250,05
Artigo 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do orçamento.
Artigo 6º As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração direta, bem como os referentes aos servidores colocados a disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentados pelos setores competentes de cada órgão da administração do qual estiver lotado.
Artigo 7º A utilização das dotações não fixadas neste orçamento, com origem de recursos de convênios ou operações de credito, fica condicionada a celebração dos instrumentos.
Artigo 8º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar operações de créditos por antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Artigo 9º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos, voltados para saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Artigo 10 Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias a obtenção de garantias do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos.
Artigo 11 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização de dotação de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso, 23 de dezembro de 2014.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:8792F2BC