ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI N.º 1.282, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte;
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 1.683.648,00 (um milhão seiscentos e oitenta e três mil seiscentos e quarenta e oito reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
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02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0004 - Saúde - Atenção Básica - Saúde para Todos |
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1009 - Incremento ao Piso da Atenção Primária PAP Emenda nº. 44860002 C/C: 5739250036 |
Valor |
F.R. |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 200.000,00 |
2.600 |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 200.000,00 |
2.600 |
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TOTAL GERAL |
R$: 400.000,00 |
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02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0004 - Saúde - Atenção Básica - Saúde para Todos |
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1010 - Incremento ao Piso da Atenção Primária PAP Emenda nº. 71230008 C/C: 5740359151 |
Valor |
F.R. |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 200.000,00 |
2.600 |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 90.605,00 |
2.600 |
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TOTAL GERAL |
R$: 290.605,00 |
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02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0004 - Saúde - Atenção Básica - Saúde para Todos |
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1011 - Incremento ao Piso da Atenção Primária PAP Emenda nº. 50410001 C/C: 5763519040 |
Valor |
F.R. |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 120.000,00 |
2.600 |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 80.000,00 |
2.600 |
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TOTAL GERAL |
R$: 200.000,00 |
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02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde |
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10.302.0004 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Saúde para Todos |
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1012 - Incremento da Média e Alta Complexidade MAC Emenda nº. 60060004 C/C: 5761765264 |
Valor |
F.R. |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 250.000,00 |
2.600 |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 543.043,00 |
2.600 |
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TOTAL GERAL |
R$: 793.043,00 |
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Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit apurado no balanço contábil de 2025, oriundos de recursos vinculados a Fonte 2.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Governo Federal , no valor de R$ 1.683.648,00 (um milhão seiscentos e oitenta e três mil seiscentos e quarenta e oito reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:8799E4A0