ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Finanças
SECRETARÍA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.248/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.247/2022, onde se lê “Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde” passa-se a ler “Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda” e passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
04 – Secretaria Municipal de Fazenda
04.01 – Gabinete do Secretário
04 – Administrativo
04122 – Administração Geral
041220003 – Gestão da Política de Controle e Fazendária
041220003.2.021000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (39)
Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ..................R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (40)
Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................... R$ 170.000,00
3.3.90.47.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas (41)
Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .............. R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (43)
Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 150.000,00
041220003.2.022000 – Manutenção da Dívida Pública
3.3.90.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais (45)
Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............... R$ 50.000,00
Valor Total................ R$ 500.000,00”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 10 de agosto de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de FazendaPublicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:87AE6C51