ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1354/GP, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020

Lei nº. 1354/GP, de 20 de novembro de 2020

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente (LOA) até o valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais)”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1272, de 20 de Dezembro de 2019.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através do Remanejo de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente (LOA) até o valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

Func/Prog

12.3610012.2025

Manut das Ativ da Educação Básica - 5% e 25%

Crédito

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

126

1.001.0046

190.000,00

Crédito

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

135

1.001.0046

15.000,00

Total da Ação

R$

205.000,00

Func/Prog

12.3650012.2076

Manut. Ativid. Educ. Básica - INF CRECHE FUNDEB 60%

Crédito

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

166

1.011.0078

20.000,00

Crédito

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

167

1.011.0078

5.000,00

Total da Ação

R$

25.000,00

TOTAL DO CRÉDITO.

R$

230.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo que será aberto conforme Art. 1º desta lei.

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

Func/Prog

12.3610012.2025

Manut das Ativ da Educação Básica - 5% e 25%

Recurso

3.3.90.14.00.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

130

1.001.0046

7.500,00

Recurso

3.3.90.14.00.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

131

1.094.9999

7.500,00

Total da Ação

R$

15.000,00

 

Func/Prog

12.3610013.2030

Apoio ao Transporte Escolar - 5% e 25%

 

Recurso

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

158

1.001.0046

190.000,00

Func/Prog

12.3650012.2034

Manut. Ativid. Educ. Básica - INF FUNDEB 60%

 

Recurso

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

163

1.011.0081

20.000,00

Recurso

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

164

1.011.0081

5.000,00

Total da Ação

R$

25.000,00

TOTAL DO RECURSO/REDUÇÃO.

R$

230.000,00

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 20 de novembro de 2020.

 

MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:87B3C062