ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 544/GP/PMMN/2014 DE 16 DE MAIO DE 2014

“Dispõe sobre a implantação do Serviço Móvel de Urgência – SAMU (192) – no âmbito do Município de Monte Negro/RO, vinculado a Secretaria Municipal de Gestão em Saúde e Saneamento Básico – SEMUSA e dá outras providencias.”

 

A Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Artigo 1° – Fica instituído, no âmbito do Município de Monte Negro - RO, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU (192), vinculado à Secretaria Municipal de Gestão em Saúde e Saneamento Básico – SEMUSA, com o objetivo de prestação de serviço pré–hospitalar, em primeiro nível de atenção, aos portadores de quadros agudos, de natureza clínica, traumática ou psiquiátrica, quando ocorrerem fora do ambiente hospitalar, podendo acarretar sofrimento e/ou risco de morte, sendo necessário, portanto, prestar-lhe atendimento e/ou transporte, dando a população um adequado serviço de saúde, devidamente hierarquizado e integrado ao Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Artigo 2º - Atribuições do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência:

I - Ajuda médica de urgência que atende 24 horas por dia;

II - Acionamento fácil e gratuito pelo público, através do número telefônico 192;

III - Otimização dos recursos de saúde pública em matéria de urgência promovendo a equidade de cuidados;

IV - Assegurar escuta médica permanente;

V - Garantir auxílio médico e internações hospitalares a todo cidadão brasileiro;

VI - Responder aos chamados de urgência com brevidade, sempre nos limites do Município de Monte Negro - RO, salvo em obediência a convênios firmados;

VII - Garantir o transporte do paciente até o hospital público mais próximo ou o indicado pelo cidadão e seus familiares;

VIII - Organizar o acolhimento do paciente e manter informada, desde o local da urgência, a equipe médica que irá recebê-lo no hospital;

IX - Participar da elaboração e do desenvolvimento dos planos de contingência, no atendimento a situações de catástrofes ou com múltiplas vítimas;

X - Participar da formação em urgência dos profissionais de saúde;

XI - Elaborar e desenvolver cursos de formação em primeiros socorros, para a população, como elo importante na cadeia de sobrevivência;

XII - Estar integrado com outros SAMU de sua região, dando e recebendo apoio para o cumprimento das missões;

XIII - Viabilizar o transporte pré - hospitalar pelo meio mais adequado;

XIV - Desenvolver planos de atenção médica para cobertura de eventos de natureza diversas (religiosos, esportivos, festividades locais, dentre outras);

 

Parágrafo Único – O atendimento pré–hospitalar móvel primário, é aquele cujo pedido de socorro for oriundo de um cidadão ou autoridade policial.

 

Artigo 3º – O SAMU contará com uma equipe de profissionais de saúde, como medico regulador, enfermeiros, técnicos de enfermagem e socorristas que atendem às urgências de natureza traumática, clínica, pediátrica, cirúrgica, gineco–obstétrica e de saúde mental.

 

Artigo 4º – O SAMU estará à disposição do cidadão por meio da Central de Regulação Médica de Urgência e Emergência, acessada gratuitamente 24 horas por dia, pelo número de telefone 192.

 

Parágrafo Único – A Central de Regulação Médica de Urgência e Emergência será coordenada por um médico regulador da Central de Regulação em Ariquemes com atuação preponderante em situações de interesse público e contará com uma equipe técnica, administrativa e operacional.

 

Artigo 5º – O SAMU terá como finalidade proteger as vidas das pessoas e garantir a qualidade no atendimento no SUS, como cinco ações:

I – Organizar o atendimento de urgência nos pronto – atendimentos e unidades básicas;

II – Estruturar o atendimento pré–hospitalar móvel;

III – Reorganizar as grandes urgências e prontos – socorros em hospitais;

IV – Criar retaguarda hospitalar para os atendidos nas urgências; e

V – Estruturar bases descentralizadas no âmbito municipal e regional;

 

Artigo 6º – São competências da Central de Regulação Médica de Urgência e Emergência, de Ariquemes dentre outras:

I – Avaliar e decidir sobre a gravidade de um caso que lhe está sendo comunicado por rádio ou telefone, estabelecendo a presumida gravidade;

II – Enviar os recursos necessários ao atendimento, considerando necessidades e ofertas disponíveis;

III – Monitorar e orientar o atendimento feito pelo profissional de saúde habilitado, por profissional da área de segurança ou bombeiro militar, ou ainda, por leigo que se encontre no local da situação de urgência;

IV – Definir e acionar o serviço de destino do paciente, informando o sobre as condições e previsão de chegada do mesmo, sugerindo os meios necessários ao ser acolhido;

V – Avaliar a necessidade do envio de meios móveis de atenção;

VI – Definir e pactuar a implantação de protocolos de intervenção médica pré – hospitalar;

VII – Acionar planos de atenção a desastres que estejam pactuados com outros interventores, frente a situações excepcionais, coordenando o conjunto da atenção médica de urgência;

VIII – Requisitar recursos públicos e privados em situações excepcionais, com pagamento ou contrapartida a posterior conforme com pactuação a ser realizada com as autoridades competentes;

 

Artigo 7º – São competências da Base Descentralizada SAMU 192 de Monte Negro dentre outras:

I – Monitorar o conjunto das missões de atendimento e as demandas pendentes;

II – Registrar sistematicamente os dados das missões;

III – Indicar o destino hospitalar ou ambulatorial dos pacientes atendidos no pré – hospitalar;

VI – Acionar planos de atenção a desastres que estejam pactuados com outros interventores, frente a situações excepcionais, coordenando o conjunto da atenção médica de urgência;

V – Requisitar recursos públicos e privados em situações excepcionais, com pagamento ou contrapartida a posterior conforme com pactuação a ser realizada com as autoridades competentes;

VI – Manter acesso às demais centrais do complexo regulador, de forma que possa ter as informações necessárias e o poder de dirigir o paciente para os locais adequados às suas necessidades;

VII – Atendimentos pré - hospitalares no município de Monte Negro – RO e Distritos Adjacentes através de chamado pelo telefone 192.

 

Artigo 8º – Fica instituído o Comitê Municipal de Atenção às Urgências – CMAU, órgão de assessoramento da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde e Saneamento Básico, para o funcionamento do SAMU, com a finalidade de elaborar, indicar, discutir e implementar as diretrizes básicas do atendimento às urgências do Município de Ariquemes/RO.

 

Parágrafo Único - As Normas e Regulamentos para funcionamento do Comitê Municipal de Atenção às Urgências – CMAU, serão regulamentados por Decreto do Executivo.

 

Artigo 9º - Compete ao Comitê Municipal de Atenção às Urgências – CMAU:

I – Atuar na formação e no controle da execução do Plano Municipal de Atenção às Urgências, inclusive nos seus aspectos econômicos financeiros, e nas estratégias para sua aplicação nos setores públicos;

II – Deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população nos casos de urgência e de gestão juntamente do Sistema Único de Saúde;

III – Garantir a massiva divulgação de informações relativas ao perfil assistencial dos diversos equipamentos de urgência e emergência e a forma adequada de sua utilização;

IV – Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação permanente dos trabalhadores que prestam assistência na área de Urgência e Emergência;

V – Ampliar os espaços de divulgação de ações de promoção e prevenção aos agravos agudos à saúde realizando palestras, seminários, simulados de emergência e catástrofes, estimulando a ampla participação da sociedade;

VI – Criar, coordenar e supervisionar Comissões Inter-setoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, para diversas áreas de atuação dos equipamentos de urgência e Emergência;

VII – Garantir a implementação de um protocolo único para o trabalho em conjunto dos diversos equipamentos de urgência, para a cobertura de grandes eventos e acionamento para catástrofes e para o acolhimento de todos os pacientes com agravos agudos à saúde, nas diversas portas de urgência, otimizando recursos, repactuando fluxos e fortalecimento a regulação médica do Serviço de Atendimento de Urgência – SAMU;

VIII – Acompanhar de forma permanente os processos de financiamento que possam ser revertidos para o Sistema de Atenção às Urgências;

IX – Articular-se com outros Comitês setoriais com o propósito de cooperação mutua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e controle social;

X – Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social; e

XI – Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência;

 

Art. 10 – O Comitê Municipal de Atenção às Urgências – CMAU, será composto por 02 (dois) representantes dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Gestão em Saúde e Saneamento Básico;

II – Conselho Municipal de Saúde;

III – Hospitais Públicos e ou Unidades de pronto atendimento em saúde;

IV – Corpo de Bombeiros.

 

Artigo 11 - A estrutura gestora da Base Descentraliza do SAMU/Monte Negro/RO será composto por:

 

a) Coordenador Geral SAMU: profissional nível superior em enfermagem, o qual realizar além da coordenação, atuará diretamente no SAMU, no atendimento pré-hospitalar; e ainda, responsável pelas atividades da educação continuada as urgências e questões administrativas.

b) Gerente de Enfermagem: profissional enfermeiro responsável pelas atividades de enfermagem;

 

Parágrafo Único - Os profissionais constantes nas alíneas “a” e “b” serão nomeados por livre nomeação e exoneração do Executivo.

 

Artigo 12 - Ficam criados os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração alterando a Estrutura administrativa da Prefeitura conforme abaixo:

 

Cargo

Quant.

Verb. Repres.

Vencimento

Remuneração

Coordenador Geral do SAMU

01

R$ 300,00

R$ 2.200,00

R$ 2.500,00

Gerente de Enfermagem

01

R$ 900,00

R$ 900,00

R$ 1.800,00

Tarm – Técnico Auxiliar de Regulação Médica

05

R$ 300,00

R$ 500,00

R$ 800,00

Condutor Socorrista

05

R$ 300,00

R$ 500,00

R$ 800,00

 

§ 1°- Conforme a Portaria GM/MS N° 1.010, de maio de 2012 o Incentivo financeiro federal de custeio para manutenção das Unidades Móveis efetivamente implantadas, na Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre:

a) Unidade habilitada - R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) por mês;

b) Unidade habilitada e qualificada - R$ 20.875,00 (vinte mil oitocentos e setenta e cinco reais) por mês.

 

§ 2° - O incentivo financeiro instituído no "caput" será acrescido de 30% (trinta por cento) para custeio das Unidades Móveis localizadas em Municípios situados na região da Amazônia Legal.

 

§ 3º - Preferencialmente o Executivo utilizará os profissionais do quadro efetivo da Prefeitura do Município de Monte Negro, os quais receberão um incentivo por plantão correspondente a horas trabalhadas do seu cargo efetivo.

 

§ 4º - Para os cargos comissionados criados a carga horária é de 40 horas semanais, que devem ser distribuídas em escalas de plantões.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO COMPONENTE SAMU 192

 

Artigo 13 - Os serviços de atendimento pré-hospitalar móvel devem contar com equipe de profissionais preferencialmente do quadro efetivo da Secretaria da Saúde, bem como, com profissionais preferencialmente do quadro efetivo de outras Secretárias, não havendo as qualificações técnicas desejadas, poderá o quadro ser de livre nomeação do Executivo.

 

Parágrafo Único - Os profissionais descritos no “caput” deste artigo, deverá ter capacitação em atendimento pré – hospitalar e atividade comprovada pela Portaria nº 2048, de 05 de novembro de 2002/MS.

 

Artigo 14 - Os veículos destinados a atender o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência são classificados em:

I - TIPO B: Ambulância de Suporte Básico - veículo destinado ao transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento pré-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante transporte até o serviço de destino;

II - TIPO C: Ambulância de resgate - veículo de atendimento de urgências pré-hospitalares de pacientes vítimas de acidentes ou pacientes em locais de difícil acesso, com equipamentos de salvamento (terrestre, aquático e em alturas);

III - TIPO D: Ambulância de Suporte Avançado - veículo destinado ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco em emergências pré-hospitalares e/ou de transporte inter-hospitalar que necessitam de cuidados médicos intensivos. Deve contar com os equipamentos médicos necessários para esta função;

IV - Equipe de Aeromédico - veículo destinado ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco em emergências pré-hospitalares e/ou de transporte inter-hospitalar que necessitam de cuidados médicos intensivos. Deve contar com os equipamentos médicos necessários para esta função;

V – Motolância – moto resgate;

VI - Veículo de Intervenção Rápida (VIR) Suporte Avançado - veículo destinado ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco em emergências pré-hospitalares e/ou de transporte inter-hospitalar que necessitam de cuidados médicos intensivos. Deve contar com os equipamentos médicos necessários para esta função;

 

§ 1º - Os veículos mencionados no artigo 14b terão o acompanhamento dos seguintes tripulantes:

a) TIPO B: composto por um Condutor Socorrista, um Socorrista e um Técnico ou Auxiliar de enfermagem com treinamento em suporte básico de vida;

b) TIPO C: composto por profissional militar, polícia rodoviária, bombeiros, motorista e 02 (dois) profissionais socorristas com treinamento em suporte básico de vida;

c) TIPO D: composto por um Condutor Socorrista, um Técnico em enfermagem, um Enfermeiro e um Médico, com treinamento em suporte avançado ou básico de vida;

d) Equipe de Aeromédico – composto por um médico, um enfermeiro e um técnico em enfermagem, com treinamento em transporte aeromédico, conforme Portaria nº 2048/MS;

e) Motolância – composto por um técnico em enfermagem e ou um enfermeiro;

f) Veículo de Intervenção Rápida (VIR) – composto por um condutor socorrista, um médico, um enfermeiro e um técnico em enfermagem, com treinamento em suporte avançado ou básico de vida;

 

Artigo 15 - O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU será integrado por Equipes de Suportes Básicos, Avançados e Aeromédico.

 

Artigo 16 - A denominação, a quantidade, a composição salarial e a carga horária dos profissionais que formam as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, são as constantes dos artigos 12, 17 e 18 desta Lei.

 

Parágrafo Único - Os profissionais de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência serão investidos por nomeação do Executivo Municipal, devendo obrigatoriamente obedecer ao perfil de atividades de formação constituída pela Portaria nº 2048/MS, no âmbito do atendimento pré–hospitalar.

 

Artigo 17 - Os perfis dos profissionais oriundos da área da saúde são:

I - Profissionais de nível superior titular de Diploma, sendo eles, médicos e enfermeiros, devidamente registrados no Conselho Regional de sua jurisdição;

II – Profissionais de nível técnico em enfermagem, devidamente registrado no Conselho Regional de sua jurisdição;

 

Parágrafo Único – Os profissionais descritos neste artigo deverão obrigatoriamente obedecer ao perfil de atividades de formação constituída pela Portaria nº 2048/MS, no âmbito do atendimento pré – hospitalar.

 

Artigo 18 - A Central de Regulação com capacitação pela Portaria nº 2048 das Urgências terá equipe composta por:

I - Médicos com capacitação e em regulação médica das urgências (MR), aeromédico;

II – Enfermeiro e / ou com especialização em UTI;

III – Técnico em Enfermagem e/ou Auxiliar de Enfermagem;

IV - Técnico Auxiliar de Regulação Médica (TARM);

V - Radio-Operador (RO);

 

Artigo 19 - Os profissionais não oriundos da área da saúde são:

I - Técnico Auxiliar de Regulação Médica (TARM);

II - Radio-Operador (RO);

III – Condutor Socorrista;

IV - Socorrista (SOS).

 

Artigo 20 - Os perfis dos profissionais não oriundos da área da saúde são: profissionais de nível médio e ou nível superior, devendo obrigatoriamente obedecer ao perfil de atividades de formação constituída pela Portaria nº 2048/MS, no âmbito do atendimento pré – hospitalar.

 

Artigo 21 - As atribuições dos profissionais são:

I - Médico: Profissional de nível superior titular de Diploma, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, habilitado ao exercício da medicina pré- hospitalar, atuando nas áreas de regulação médica, suporte avançado de vida, em todos os cenários de atuação do pré-hospitalar e nas ambulâncias, assim como na gerência do sistema, habilitado conforme os termos da Portaria nº 2048/ Ministério da Saúde.

II - O médico deve ter equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas; capacidade física e mental para a atividade; iniciativa e facilidade de comunicação; destreza manual e física para trabalhar em unidades móveis; experiência profissional prévia em serviço de saúde voltado ao atendimento de urgências e emergências de APH; iniciativa e facilidade de comunicação; condicionamento físico para trabalhar em unidades móveis; capacidade de trabalhar em equipe; disponibilidade para a capacitação discriminada; capacidade de trabalhar em equipe; disponibilidade para a capacitação discriminada conforme a Portaria nº 2048, bem como para a re-certificação periódica.

III – O médico deve exercer a regulação médica do sistema; conhecer a rede de serviços da região; manter uma visão global e permanentemente atualizada dos meios disponíveis para o atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência, checando periodicamente sua capacidade operacional; recepção dos chamados de auxílio, análise da demanda, classificação em prioridades de atendimento, seleção de meios para atendimento (melhor resposta), acompanhamento do atendimento local, determinação do local de destino do paciente, orientação telefônica; manter contato diário com os serviços médicos de emergência integrados ao sistema; prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, quando indicado, realizando os atos médicos possíveis e necessários ao nível pré-hospitalar; exercer o controle operacional da equipe assistencial; fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; avaliar o desempenho da equipe e subsidiar os responsáveis pelo programa de educação continuada do serviço; obedecer às normas técnicas vigentes no serviço; preencher os documentos inerentes à atividade do médico regulador e de assistência pré-hospitalar; garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência; obedecer ao código de ética médica, ser certificado conforme a Portaria nº 2048/Ministério da Saúde.

IV- Enfermeiro: Profissional de nível superior titular de Diploma, devidamente inscrito no Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição, habilitado para ações de enfermagem no Atendimento Pré-Hospitalar Móvel e Especialização UTI, conforme os termos deste Regulamento, devendo além das ações assistenciais, prestar serviços administrativos e operacionais em sistemas de atendimento pré-hospitalar.

V – O Enfermeiro deve ter equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas; capacidade física e mental para a atividade; iniciativa e facilidade de comunicação; destreza manual e física para trabalhar em unidades móveis; experiência profissional prévia em serviço de saúde voltado ao atendimento de urgências e emergências de APH; iniciativa e facilidade de comunicação; condicionamento físico para trabalhar em unidades móveis; capacidade de trabalhar em equipe; disponibilidade para a capacitação discriminada; capacidade de trabalhar em equipe; disponibilidade para a capacitação discriminada conforme a Portaria nº 2048, bem como para a re-certificação periódica.

VI – O Enfermeiro deve supervisionar e avaliar as ações de enfermagem da equipe no Atendimento Pré-Hospitalar Móvel; executar prescrições médicas por tele medicina; prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica a pacientes graves e com risco de vida, que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas; prestar a assistência de enfermagem à gestante, a parturiente e ao recém nato; realizar partos sem distorcia; participar nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde em urgências, particularmente nos programas de educação continuada; fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; subsidiar os responsáveis pelo desenvolvimento de recursos humanos para as necessidades de educação continuada da equipe; obedecer a Lei do Exercício Profissional e o Código de Ética de Enfermagem; conhecer equipamentos e realizar manobras de extração manual de vítimas, ser certificado conforme a Portaria nº 2048/Ministério da Saúde.

VII - Técnico de Enfermagem: Profissional com Ensino Médio completo e curso regular de Técnico de Enfermagem, titular do certificado ou diploma de Técnico de Enfermagem, devidamente inscrito no Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição. Exerce atividades auxiliares, de nível técnico, sendo habilitado para o atendimento Pré-Hospitalar Móvel, integrando sua equipe, conforme os termos deste Regulamento. Além da intervenção conservadora no atendimento do paciente, é habilitado a realizar procedimentos a ele delegados, sob supervisão do profissional Enfermeiro, dentro do âmbito de sua qualificação profissional.

VIII: O Técnico em Enfermagem deve ser maior de dezoito anos; disposição pessoal para a atividade; capacidade física e mental para a atividade; equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas; disponibilidade para re-certificação periódica; experiência profissional prévia em serviço de saúde voltado ao atendimento de urgências e emergências conforme a Portaria nº 2048/Ministério da Saúde; capacidade de trabalhar em equipe; disponibilidade para a capacitação, bem como, para a re-certificação periódica conforme a Portaria nº 2048/Ministério da Saúde.

IX – O Técnico em Enfermagem deve assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, sob supervisão direta ou à distância do profissional Enfermeiro; participar de programas de treinamento e aprimoramento profissional especialmente em urgências/emergências; realizar manobras de extração manual de vítimas conforme a Portaria nº 2048/Ministério da Saúde.

X - Telefonista – Auxiliar de Regulação Médica - TARM: Profissional de nível médio, habilitado a prestar atendimento telefônico às solicitações de auxílio provenientes da população, na Central de regulação médica, devendo anotar dados básicos sobre o chamado (localização, identificação do solicitante, natureza da ocorrência) e prestar informações gerais. Sua atuação é supervisionada diretamente e permanentemente pelo médico regulador. Sua capacitação e atuação seguem os padrões previstos no Regimento interno, para re-certificação periódica; experiência profissional prévia em serviço de saúde voltado ao atendimento de urgências e emergências conforme a Portaria nº 2048/Ministério da Saúde; capacidade de trabalhar em equipe; disponibilidade para a capacitação, bem como, para a re-certificação periódica conforme a Portaria nº 2048/Ministério da Saúde.

XI – O TARM deve atender as solicitações telefônicas da população, anotar informações colhidas do solicitante, segundo questionário próprio; prestar informações gerais ao solicitante; estabelecer contato radiofônico com ambulâncias e/ou veículos de atendimento pré-hospitalar; estabelecer contato com hospitais e serviços de saúde de referência a fim de colher dados e trocar informações; anotar dados e preencher planilhas e formulários específicos do serviço; obedecer aos protocolos de serviço; atender às determinações do médico regulador conforme a Portaria nº 2048/Ministério da Saúde.

XII - Rádio-Operador / Controlador de Frota (RO): Profissional de nível médio habilitado a operar sistemas de radiocomunicação e realizar o controle operacional de uma frota de veículos de emergência, obedecendo aos padrões de capacitação previstos no Regulamento e conforme a Portaria nº 2048/Ministério da Saúde.

XIII – O Radio Operador deve operar o sistema de radiocomunicação e telefonia na Central de Regulação; exercer o controle operacional da frota de veículos do sistema de atendimento pré-hospitalar móvel; manter a equipe de regulação atualizada a respeito da situação operacional de cada veículo da frota; conhecer a malha viária e as principais vias de acesso de todo o território abrangido pelo serviço de atendimento pré-hospitalar móvel conforme a Portaria nº 2048/Ministério da Saúde.

XIV - Condutor de Veículos de Urgência – Motorista-Socorrista - Veículos Terrestres: Profissional de nível médio, habilitado a conduzir veículos de urgência padronizados pelo código sanitário e pelo Regulamento como veículos terrestres, obedecendo aos padrões de capacitação em APH pela Portaria nº 2048/Ministério da Saúde e atuação previsto no Regulamento.

XV – O condutor de veículo de urgência deve ser maior de vinte e um anos; disposição pessoal para a atividade; equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas; habilitação profissional como motorista de veículos de transporte de pacientes, de acordo com a legislação em vigor, Código Nacional de Trânsito, certificado para veículos de emergência (CONTRAN); capacidade de trabalhar em equipe; disponibilidade para a capacitação, ter experiência comprovada no mínimo de 120 dias com veículo de emergência conforme Regimento Interno (vivencia em ambulância), bem como para a re-certificação periódica conforme Portaria nº 2048/Ministério da Saúde.

XVI – O condutor deve conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a Central de Regulação médica e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; realizar medidas reanimação cárdio respiratória básica; identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde conforme Portaria nº 2048/Ministério da Saúde.

XVII – Socorrista: Profissional de nível médio ou nível superior, habilitado a prestar atendimento telefônico às solicitações de auxílio provenientes da população em atividades de APH – BÁSICO conforme Portaria nº 2048/Ministério da Saúde, na Central de Regulação médica, devendo anotar dados básicos sobre o chamado (localização, identificação do solicitante, natureza da ocorrência) e prestar informações gerais. Sua atuação é supervisionada diretamente e permanentemente pelo médico regulador. Sua capacitação e atuação seguem os padrões previstos no Regimento interno para re-certificação periódica; experiência profissional prévia em serviço de saúde voltado ao atendimento de urgências e emergências conforme a Portaria nº 2048/Ministério da Saúde; capacidade de trabalhar em equipe; disponibilidade para a capacitação, bem como para a re-certificação periódica conforme a Portaria 2048/Ministério da Saúde.

XVIII – O Socorrista deve ser maior de 18 anos; disposição pessoal para a atividade; equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas; estabelecer contato radiofônico com ambulâncias e/ou veículos de atendimento pré-hospitalar; estabelecer contato com hospitais e serviços de saúde de referência a fim de colher dados e trocar informações; anotar dados e preencher planilhas e formulários específicos do serviço; obedecer aos protocolos de serviço; atender às determinações do médico regulador conforme a Portaria nº 2048/Ministério da Saúde.

XIX – O Socorrista deve assistir e auxiliar ao Enfermeiro/Médico/Técnico em enfermagem no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, sob supervisão direta ou à distância do profissional Enfermeiro; participar de programas de treinamento e aprimoramento profissional especialmente em urgências/emergências; realizar manobras de extração manual de vítimas conforme a Portaria nº 2048/Ministério da Saúde.

 

Artigo 22 - O ingresso no SAMU será por profssionais do quadro efetivo, obedecerá aos critérios do Regimento interno do SAMU:

I – Habilitação específica exigida para o provimento de Cargo Público;

II – Escolaridade compatível com a Natureza do Cargo;

III – Registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.

 

§ 1º Nas situações em que o edital de abertura de um concurso público exigir titulação específica de acordo com o perfil profissional, enquadradamento inicial do servidor será de nível correspondente a titulação exigida pelo regimento interno do SAMU do Município de Monte Negro /RO.

 

Artigo 23 - A jornada de trabalho dos servidores do SAMU será de 20 (vinte) eou 40 horas semanais e por regime de plantão.

 

Artigo 24 - As tabelas remuneratórias dos Profissionais do SAMU 11 desta Lei concumitante com a Lei Municipal de Plano de Carreira da Prefeitura, somadas as vantagens constantes nos artigos 24, 25, 26, 27 e 28 da presente Lei.

 

Artigo 25 – Os critérios e parametros para identificação das atividades específicas que poderão receber gratificação de desempenho, são os seguintes:

I – Servidores na condição de responsáveis ou participantes de processos de implantação de novos serviços e/ou novas unidades da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde (SAMU).

II – Servidores em escala de plantão das quais, pela natureza de suas atribuições, exijam a convocação dos trabalhos de servidores, com finalidade de manter o funcionamento de suas atividades, em carater ininterrupto e diuturno de 24 (vinte e quatro) horas/ dia, incluído sábados, domingos e feriados, obedecendo carga horária e intervalos de um plantão e outro de no Descanso e Folga.

 

Artigo 26 – A gratificação de que se trata esta Lei obedecerá ao percentual máximo de até 100% (cem por cento) do vencimento base do servidor pertencente ao quadro efetivo, a ser pontuado pelo coordenador do serviço, conforme o trabalho prestado.

 

§ 1° - Para efeito de cálculo de Gratificação de Desempenho dos servidores concedidos e/ou disponibilizados ao Municipio, será utilizada o salário base do respectivo cargo na Administração.

 

§ 2° - A gratificação de Desempenho está vinculada à unidade de concessão, devendo ser imediantamente suspensos quando o servidor dela, por qualquer motivo, se afastar ou for removido e não serão incorporadas nos vencimentos para quaisquer efeitos.

 

Artigo 27 – Das Gratificações de Desempenho disponiveis são:

I - GD 50% - Gratificação por Desempenho regime exclusivo do serviço (lotação definitiva);

II - GD 50% a 100% - Gratificação por Desempenho em regime exclusivo do serviço, com certificação comprovada para qual função imediata do exercício é solicitada;

III - Horas Extras Remuneradas Normais de até 60 Horas;

IV - Horas Extras Remuneradas 50% em fim de semana (sábado);

V- Horas Extras Remuneradas 100% em fim de semana (domingo e feriados);

VI – Adicional noturno;

VII – Insalubridade de 20% a 40%, conforme laudo técnico pericial;

VIII – Periculosidade – de 30% do vencimeno básico;

IX – médico: compra de plantões e plantões extras nas cargas horárias 06, 08, 12 e 24 horas.

 

Artigo 28 - Fica instituído no âmbito da Secretária Municipal de Gestão em Saúde e Saneamento Básico o Auxílio Fardamento, destinado à aquisição e manuntenção do fardamento e acessórios utilizados pelos Servidores do Serviço Móvel de Urgência (SAMU/Monte Negro).

 

Parágrafo Único - Será considerado fardamento, para os efeitos desta Lei, a farda ou vestuário, confeccionado de acordo com modelo estabelecido pelo Ministério da Saúde, Projeto SAMU, sendo Camisa, Calça, Gandola, Bota Cano Longo, Cinto Laqueado, Kit Cinto (Coutry/Porta Instrumento-SAMU), Boné, Macacão, Lanterna de Socorrista, Tesoura Ponta Romba de Socorrista, Capa de Chuva, todos personalizados com a logo do SAMU.

 

Artigo 29 - O Auxílio Fardamento de que trata esta Lei será Concedida aos Servidores do Serviço Móvel de Urgência (SAMU/ Monte Negro), aos “SAMUZEIROS” em efetivo exercício de suas atribuições, no valor de R$ 956,00 (novecentos e cinquenta e seis reais) anual.

 

§ 1º - O valor do Auxílio Fardamento será pago em 02 (duas) parcelas iguais, sendo que a primeira no mês de fevereiro e a segunda no mês de março de cada ano corrente.

 

§ 2º - Os Servidores do Serviço Móvel de Urgência (SAMU/ Monte Negro), “SAMUZEIROS”, que foram ingressados e ainda não possuam fardamento, farão jus ao adiantamento integral do Auxílio Fardamento para aquisição da vestimenta e acessórios, a ser concedido no prazo de até 30 (trinta) dias após o seu ingresso.

 

§ 3º Os Servidores do Serviço Móvel de Urgência (SAMU/ Monte Negro), “SAMUZEIROS” já aprovados em concurso público anterior, que estiveram no efetivo exercício de suas atribuições, farão jus ao recebimenhto de adiantamento proporcional à 100% (cem por cento) do Auxílio Fardamento para a Aquisição da vestimenta e acessórios, a ser concedido no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, ficando obrigados a apresentar o fardamento e acessórios adquiridos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do referido benefício.

 

§ 4º A partir do exercício de 2014, os Servidores do Serviço Móvel de Urgência (SAMU/ Monte Negro), “SAMUZEIROS” que receberem Auxílio Fardamento ficam obrigados a apresentar o fardamento e acessórios adquiridos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento do referido benefício.

 

Artigo 30 - O recebimento do Auxílio Fardamento obriga os Servidores do Serviço Móvel de Urgência (SAMU/ Monte Negro), “SAMUZEIROS” a apresentarem anualemente, novo fardamento operacional completo.

 

§ 1º O novo fardamento operacional completo deverá ser apresentado em solenidade da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde e Saneamento Básico – SEMUSA, a ser realizada entre os dias 01 à 11 de Julho de cada ano.

 

§ 2º A não apresentação do novo fardamento operacional completo no prazo descrito no parágrafo anterior implica na suspensão imediata do pagamento do Auxílio Fardamento, que deverá perdurar até o saneamento da irregularidade, com abatimento do valor proporcional aos meses correspondentes ao período da suspensão, sendo vedado o recebimento retroativo.

 

§ 3º Sem prejuízo da suspensão do pagamento do Auxílio Fardamento, o servidor do Serviço Móvel de Urgência (SAMU/ Monte Negro), “SAMUZEIROS” que deixar de atender ao disposto no “caput” deste artigo, fica sujeito a aplicação de penalidade administrativa de Suspensão,sem remuneração, pelo período de até 15 (quinze) dias, nos termos da Lei Municipal nº 1.336/2007.

 

§ 4º O Auxílio Fardamento não será, em hipótese alguma, incorporado à remuneração do servidor.

 

Artigo 31 - A Classificação, discriminação, uso e composição dos uniformes a serem adquiridos pelos servidores, deverão atender ao disposto na Portaria nº 1.010, de 21 de maio de 2012/Ministério da Saúde, necessária ao desempenho da função do Serviço Móvel de Urgência (SAMU/ Monte Negro), “SAMUZEIROS”.

 

Parágrafo Único - A confecção e comercialização do uniforme e fardamento serão realizadas em postos ou estabelecimentos credenciados pela Secretaria Municipal de Gestão em Saúde – SEMUSA, nos termos da Lei Federal n.º 12.654 de 05 de Junho de 2012.

 

Artigo 32 - Nos casos em que o Servidor do Serviço Móvel de Urgência (SAMU/ Monte Negro), “SAMUZEIROS”, perder ou danificar o fardamento em sinistro ou calamidade, a concessão de adiantamento de Auxílio Fardamento será avaliada mediante sindicância, determinada pelo Coordenador do Serviço.

 

Artigo 33 - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no Orçamento do Município de Monte Negro/RO, no Exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Gestão em Saúde e Saneamento – SEMUSA, crédito especial e suplementação para manter as despesas de manutenção do Serviço Móvel de Urgência (SAMU), auxilio fardamento, almoxarifado de artigos, insumos exclusivos para o atendimento no âmbito pré e intra-hospitalar.

 

34 – poderá o executivo municipal regulamentar a presente Lei no eu couber através do Decreto a qualquer tempo.

 

35 – o pagamento de despesa com pessoal concernente ao SAMU somente será realizado aos servidores no mês que for disponibilizado aos recursos oriundos do Estado e União.

 

Artigo 36 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Graciela Ferasso
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