ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1002 CANDEIAS DO JAMARI, 25 DE JUNHO DE 2019

“Autoriza a Inclusão e Adequação no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional por Anulação para Suplementação, na importância de R$ 38.500,00 (Trinta e oito mil e quinhentos reais) , e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família-SEMASF, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 38.500,00 (Trinta e oito mil e quinhentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINIST. DA ASSIST SOCIAL E FAMÍLIA

 

02.07.08.244.0011.1015

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMASF

 

Total da Anulação

R$ 19.500,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLECENTE

 

02.07.08.243.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL

 

02.07.08.243.0011.2044

MANUT. DAS ATIV. - CONS. TUTELAR

 

Total da Anulação

R$ 5.000,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRAT. DA ASSIST SOCIAL E FAMÍLIA

 

02.07.08.244.0011.2048

MANUT. DAS ATIV. – COORD DE POLITICAS PUBLICAS

 

Total da Anulação

R$ 7.000,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINIST. DA ASSIST SOCIAL E FAMÍLIA

 

02.07.08.244.0011.2048

MANUT. DAS ATIV. – COORD DE POLITICAS PUBLICAS

 

Total da Anulação

R$ 7.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$ 38.500,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMÍLIA

 

02.07.08.244.0011.1015

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMASF

 

Total da Suplementação

R$ 38.500,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 38.500,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família-SEMASF, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 38.500,00 (Trinta e oito mil e quinhentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINIST. DA ASSIST SOCIAL E FAMÍLIA

 

02.07.08.244.0011.1015

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMASF

 

Total da Anulação

R$ 19.500,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLECENTE

 

02.07.08.243.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL

 

02.07.08.243.0011.2044

MANUT. DAS ATIV. - CONS. TUTELAR

 

Total da Anulação

R$ 5.000,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRAT. DA ASSIST SOCIAL E FAMÍLIA

 

02.07.08.244.0011.2048

MANUT. DAS ATIV. – COORD DE POLITICAS PUBLICAS

 

Total da Anulação

R$ 7.000,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINIST. DA ASSIST SOCIAL E FAMÍLIA

 

02.07.08.244.0011.2048

MANUT. DAS ATIV. – COORD DE POLITICAS PUBLICAS

 

Total da Anulação

R$ 7.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$38.500,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMÍLIA

 

02.07.08.244.0011.1015

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMASF

 

Total da Suplementação

R$ 38.500,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 38.500,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família-SEMASF, para cobrir despesa corrente, no valor deR$ 38.500,00 (Trinta e oito mil e quinhentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINIST. DA ASSIST SOCIAL E FAMÍLIA

 

02.07.08.244.0011.1015

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMASF

 

02.07.08.244.0011.1015.4.4.90.52

EQUIP.MAT.PERMANENTE FICHA:219

R$ 19.500,00

Total da Anulação

R$ 19.500,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLECENTE

 

02.07.08.243.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL

 

02.07.08.243.0011.2044

MANUT. DAS ATIV. - CONS. TUTELAR

 

02.07.08.243.0011.2044.3.3.90.14

DIARIAS CIVIL FICHA:199

R$ 5.000,00

Total da Anulação

R$ 5.000,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINIST. DA ASSIST SOCIAL E FAMÍLIA

 

02.07.08.244.0011.2048

MANUT. DAS ATIV. – COORD DE POLIT. PUBLICAS

 

02.07.08.244.0011.2048.33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO FICHA: 237

R$ 7.000,00

Total da Anulação

R$ 7.000,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINIST. DA ASSIST SOCIAL E FAMÍLIA

 

02.07.08.244.0011.2048

MANUT. DAS ATIV. – COORD DE POLITICAS PUBLICAS

 

02.07.08.244.0011.2048.3.3.90.39

OUTROS SERV.TERÇ.PESSOA JURIDICA FICHA:238

R$ 7.000,00

Total da Anulação

R$ 7.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$38.500,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMÍLIA

 

02.07.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2045.3.3.90.39

OUTROS SERV.TERÇ.PESSOA JURIDICA FICHA:229

R$ 38.500,00

Total da Suplementação

R$ 38.500,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 38.500,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto por as Anulações para Suplementações autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:87CD6F3A