ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 826/GAB/2018

LEI MUNICIPAL Nº 826/GAB/2018 DE 25 DE MAIO DE 2018

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO BALANÇO AO EXERCICIO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 8.851,52 (Oito Mil Oitocentos Cinquenta Um Reais e Cinquenta Dois Centavos), e R$ 137.549,10 (Cento Trinta Sete Mil Quinhentos Quarenta e Nove Reais e Dez Centavos) e distribuir os valores conforme a seguir:

SUPERÁVIT:

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1043 – CV. CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA ESCOLA MARIO PALMERIO

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e instalações

R$ 8.851,52 (Oito Mil Oitocentos Cinquenta Um Reais e Cinquenta Dois Centavos)

Ficha: ?

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 185.000,00 (Cento e Oitenta e Cinco mil Reais), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.1040 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes

R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.1041 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes

R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1042 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes

R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais).

Ficha: ?

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 185.000,00 (Cento e Oitenta e Cinco mil Reais), será por Excesso de arrecadação do Balanço ao Exercício Vigente do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:87D8FD86