ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2932
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2932, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, para reforço das dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem de excesso de arrecadação da Fonte de Recursos 1.540 – FUNDEB, apurado por tendência do exercício, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320.
Parágrafo único. O valor total do crédito de que trata esta Lei está assim distribuído, de acordo com a vinculação dos recursos do FUNDEB:
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Destinação |
Valor (R$) |
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FUNDEB 70% (remuneração dos profissionais da educação básica e despesas correlatas) |
1.443.600,00 |
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FUNDEB 30% (demais despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino) |
2.556.400,00 |
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TOTAL – Fonte 1.540 FUNDEB |
4.000.000,00 |
Art. 3º O crédito adicional suplementar autorizado por esta Lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, observadas a classificação institucional, funcional-programática, a natureza da despesa, a fonte de recursos e o código de aplicação indicados no Anexo Único.
Art. 4º Ficam alterados, no que couber, o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, de modo a compatibilizá-los com as modificações decorrentes desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 21/10/2026 às 14:37, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1076807 e o código verificador E38F1E55.
Publicado por:
Lara Sara Avaroma Campos
Código Identificador:87DA64A6