ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO N. 008/CME/URUPÁ-RO, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
RESOLUÇÃO N. 008/CME/URUPÁ-RO, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
“Institui as normas para a implementação da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva, pertencente ao Sistema Municipal de Ensino de Urupá-RO e dá outras providências”.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE URUPÁ - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em consonância com a Lei n. 818 de 31 de outubro de 2018 e sua alteração pela Lei n.839 de 03 de abril de 2019, e em conformidade com seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO:
Os artigos 205 a 214 da Constituição Federal, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, com garantia de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que define a Educação Especial como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades da educação, a ser ofertada, preferencialmente, na rede regular de ensino;
A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante o direito à educação com base na igualdade de oportunidades e na dignidade da pessoa humana, vedando qualquer forma de discriminação;
A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que estabelece a educação inclusiva como princípio fundamental e determina a eliminação de barreiras no ambiente escolar, que tem por finalidade assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdade fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania;
A Lei n. 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira da Sinais (LIBRAS), como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda brasileira;
A Lei 10.098/2000, que determina normas gerais e critérios básicos para promover a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
A Lei n. 7.853 de 1989 (Art. 8°), que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social;
A Lei n. 10.172/2001 (Art. 21. §1º e §2°), define diretrizes, metas e objetivos no contexto da educação nacional;
A Lei Federal n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
A Lei federal n. 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de Tradutor e interprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no Brasil, que define as atividades de interpretação entre Libras e a língua portuguesa, quanto estabelecer as exigências de formação profissional e jornada de trabalho, buscando garantir a acessibilidade de pessoas surdas.
A Lei n. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação), que estabelece metas e diretrizes no contexto educacional;
O Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, com as devidas alterações introduzidas pelo Decreto nº 12.773, de 08 de dezembro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, estabelecendo princípios, diretrizes e objetivos para a organização dos sistemas de ensino;
O Parecer CNE/CEB nº 51/2023, que estabelece orientações para o atendimento educacional de estudantes com altas habilidades/superdotação na Educação Especial;
O Parecer CNE/CEB nº 50/2024, que reafirma a obrigatoriedade de implementação de políticas públicas de educação inclusiva nos sistemas de ensino, com base na equidade, na intersetorialidade e na corresponsabilidade federativa;
A Resolução CNE/CEB n. 02/2011, que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica;
A Resolução CNE/CEB n. 4/2009, institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica modalidade Educação Especial;
A Nota Técnica SEESP/GAB n. 19 de 08 de setembro de 2010, que regulamenta e orienta a respeito da atuação de profissionais de apoio para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades/superdotação matriculados nas escolas da rede pública de ensino;
A Nota Técnica SEESP/GAB n. 11/2010, orienta a institucionalização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) em Salas de Recursos Multifuncionais (SRM), nas escolas regulares;
A Nota Técnica GAEPE-RO Nº 005/2023, estabelece Diretrizes para a contratação e atuação de profissionais de apoio escolar no âmbito da educação especial nas redes de ensino de Rondônia;
A Nota Técnica CNPG/GNDH/COPEDUC nº 4/2025, que analisa a conformidade constitucional e convencional do Decreto nº 12.686/2025, que regulamenta a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva;
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008;
A necessidade de instituir, diretrizes e normas para atendimento à demanda educacional nas etapas e modalidades de ensino pautada em uma política pública estruturada, contínua e articulada que assegure o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes público alvo da Educação Especial, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do município de Urupá - RO.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Urupá-RO, as Diretrizes Municipais para a Implementação da Política de Educação Especial Inclusiva, para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais.
Art. 2º A Educação Especial constitui modalidade transversal da Educação Básica, perpassa todos os níveis, etapas e modalidades de ensino e será constituída como parte da educação regular, visando favorecer o processo de escolarização dos estudantes atendidos.
Art. 3º A Política Municipal de Educação Especial Inclusiva tem como objetivo assegurar o direito à educação, em um sistema educacional inclusivo, aos estudantes com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
§1º A Educação Especial Inclusiva constitui modalidade de caráter transversal, presente em todos os níveis e etapas da educação, devendo prover recursos e serviços pedagógicos que complementem e/ou suplementem o processo de escolarização;
§2º A inclusão educacional efetiva-se mediante a organização do ensino regular, garantindo a presença, a participação e a aprendizagem de todos os estudantes, com os apoios necessários.
Art. 4º A Política Municipal de Educação Especial Inclusiva reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - O reconhecimento da educação como direito humano, público e universal;
II - A valorização da diversidade humana como princípio educativo;
III - A promoção da equidade e o enfrentamento no contexto educacional de todas as formas de capacitismo e discriminação;
IV - A igualdade de oportunidades e condições para acesso, permanência e êxito escolar;
V - A garantia de acessibilidade física, pedagógica, comunicacional e tecnológica;
VI - A articulação intersetorial entre as políticas públicas;
VII - A participação da família, dos estudantes e da comunidade na construção da escola inclusiva.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva:
I - Assegurar o caráter inclusivo do Sistema Municipal de Ensino;
II - Fomentar a cooperação entre os entes federados;
III - Promover a educação e a aprendizagem ao longo da vida;
IV - Garantir o Atendimento Educacional Especializado (AEE), preferencialmente, nas escolas regulares;
V - Garantir a oferta de educação especial, preferencialmente, na rede regular de ensino;
VI - Ofertar tecnologias assistivas e adaptações razoáveis;
VII - Garantir a transversalidade da educação especial;
VIII - Garantir apoio técnico e financeiro do Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.
IX - Fortalecer a atuação intersetorial na implementação das políticas públicas;
X - Adotar medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes educacionais que favoreçam o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes;
Art. 6º É obrigatória a elaboração de documento pedagógico individualizado, derivado do estudo de caso, com atualização contínua, como o PAEE e o PEI, destinado a orientar as ações educacionais dos estudantes da educação especial.
§ 1º O PAEE e o PEI devem ser institucionalizados como parte integrante do projeto pedagógico da instituição de ensino;
§2º O PAEE e o PEI têm a finalidade de orientar o trabalho em sala de aula, no AEE, nas atividades colaborativas da escola e nas ações de articulação intersetorial;
§3º A elaboração e implementação do PEI ou instrumentos análogos devem observar as disposições aplicáveis ao PAEE;
§4º A instituição deve emitir parecer pedagógico para autorizar o uso de dispositivos digitais portáteis como tecnologia assistiva aos estudantes da educação especial;
§5º O tratamento de dados pessoais e sensíveis dos estudantes da educação especial deve seguir a Lei nº 13.709/2018, em conformidade ao Art.14.
Art. 7º O professor que atua no AEE deve:
I - Possuir formação inicial que o habilite à docência;
II - Possuir formação continuada em educação especial inclusiva, com carga mínima de 360 horas, conforme ato do Ministro de Estado da Educação.
Parágrafo Único: Compete à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), assegurar a oferta de formação continuada em serviço aos professores que atuam no Atendimento Educacional Especializado (AEE), visando o aprimoramento das práticas pedagógicas e a promoção da educação inclusiva.
Art. 8º Ao profissional de apoio escolar cabe atuar conforme o PAEE e o PEI, auxiliando os estudantes na locomoção, participação nas atividades, higiene, alimentação, interação social, comunicação e uso de tecnologias ou recursos do AEE, favorecendo seu convívio e expressão.
§1º Deve atuar em todas as atividades escolares e reportar-se à equipe pedagógica quando necessário;
§2º Sua oferta será definida pelo estudo de caso, sem depender de diagnóstico, laudo, relatório ou outro documento de saúde.
Art. 9º O profissional de apoio escolar deve possuir formação mínima de nível médio e formação continuada de, no mínimo, 180 horas.
Parágrafo Único: O profissional de apoio escolar deverá participar da formação continuada em serviço oferecida pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
Art. 10 Compete à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), na função de governança, coordenar a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva, com as seguintes atribuições:
I - Promover formação continuada;
II - Fortalecer ações intersetoriais;
III - Desenvolver e difundir materiais acessíveis;
IV - Monitorar e avaliar as ações inclusivas.
Art. 11 Para assegurar o acesso à Educação Básica aos estudantes da Rede Municipal de Ensino elegíveis para a Educação Especial, o município de Urupá-RO:
I - Dará ênfase ao direito à matrícula em classes comuns do ensino regular da Educação Básica, em qualquer modalidade de ensino;
II - Adotará ações que assegurem o acesso, a permanência, a participação e a qualidade em relação ao processo de ensino e aprendizagem;
III - Implementará ações educacionais pautadas pela pluralidade de metodologias, de processos e de procedimentos de ensino e aprendizagem, visando ao desenvolvimento das potencialidades e habilidades;
IV - Disponibilizará serviços que propiciem a inclusão nas classes comuns do ensino regular;
V - Promoverá ações voltadas ao desenvolvimento da cultura escolar inclusiva, com a participação de estudantes, familiares, comunidade escolar, órgãos dedicados à matéria e sociedade civil organizada;
VI - Celebrará, se necessário, convênios, parcerias e outros ajustes.
Art. 12 A Educação Especial, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, pauta-se pelas seguintes diretrizes:
I - Garantia de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio de ações que conduzam à inclusão nas classes comuns do ensino regular;
II - Equidade e qualidade do processo de ensino e aprendizagem, possibilitando a conclusão de todas as etapas da educação básica;
III - Transversalidade em todas as etapas e níveis de escolarização;
IV - Desenvolvimento de práticas inclusivas, com vistas ao Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA) e à redução ou eliminação das barreiras no ambiente escolar;
V - Ampliação do Atendimento Educacional Especializado (AEE);
VI - Efetivação do ensino colaborativo como estratégia de mediação pedaógica e de acessibilidade curricular desenvolvida por professor especializado;
VII - Ampliação da rede de recursos pedagógicos, de acessibilidade e de tecnologia assistiva;
VIII - Fomento da cultura inclusiva nas escolas;
IX - Adoção de esforços para construção de uma rede escolar cada vez mais inclusiva;
X - Prestação de educação voltada para o mundo do trabalho.
CAPÍTULO II
DOS ESTUDANTES ELEGÍVEIS AOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 13 Para os fins do disposto nesta resolução, são considerados elegíveis aos serviços da Educação Especial:
I - Estudante com deficiência, assim considerado aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto na Lei Federal nº 13.146/2015;
II - Estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assim considerado, em conformidade com o §1º do artigo 1º da Lei Federal nº 12.764/2012, aquele que apresenta:
a) Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
b) Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
III - Os estudantes com altas habilidades ou superdotação, assim considerados aqueles que demonstram elevado potencial intelectual, acadêmico, de liderança, psicomotor e artístico, de forma isolada ou combinada, além de apresentarem grande criatividade e envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse.
Parágrafo Único: O disposto nesta Resolução aplica-se, também, aos estudantes diagnosticados com Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD).
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 A Rede Municipal de Ensino, no âmbito da Educação Especial, prestará apoio aos estudantes atendidos mediante a oferta dos seguintes serviços:
I - Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contraturno escolar ou turno extra: mediação pedagógica, complementar aos estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suplementar aos estudantes com altas habilidades ou superdotação, que visa a possibilitar o acesso ao currículo, ministrado por Professor Especializado, docente habilitado ou especializado na modalidade da Educação Especial;
II - Recursos pedagógicos, de acessibilidade e de tecnologia assistiva: meios, instrumentos, equipamentos, modos, soluções, métodos, mecanismos, processos, expedientes, artifícios ou planos que se mostrem aptos à redução ou eliminação das barreiras no ambiente escolar e educacional e à conquista de maior autonomia, independência e qualidade de vida;
III - Profissional para atuar com educandos surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas;
IV - Serviço de Profissional de Apoio Escolar para apoio à higiene, à locomoção e à alimentação ao estudante com deficiência, conforme disposto na segunda parte do inciso XIII do artigo 3º da Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e ao estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em conformidade com o Parágrafo Único do artigo 3º, da Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para o qual também dará suporte à comunicação e à interação social.
Art. 15 Os serviços de que trata o artigo 14 desta Resolução:
I - Voltar-se-ão à redução ou eliminação de barreiras metodológicas, processuais, procedimentais, arquitetônicas, atitudinais e tecnológicas no ambiente escolar, bem como no transporte, na comunicação e na informação;
Il - Visarão a promover a autonomia e a independência no processo de aprendizagem do estudante em classes da educação básica;
III - Estarão comprometidos com a inclusão do estudante nas classes comuns do ensino regular;
IV - Deverão ser periodicamente avaliados e acompanhados pela unidade escolar, em conjunto com a família, quanto à sua efetividade e necessidade de continuidade, com base nos relatórios pedagógicos desenvolvidos pelos professores especializados e pelos docentes que atendem o estudante.
Art. 16 Para o cumprimento das ações previstas nesta Resolução, a Secretaria Municipal de Educação atuará em conjunto com órgãos especializados, sociedade civil organizada e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, por meio da celebração de convênios, parcerias e outros ajustes, conforme a legislação em vigor.
SEÇÃO II
DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE)
Art. 17 Considera-se Atendimento Educacional Especializado (AEE) a mediação pedagógica que visa a possibilitar o acesso ao currículo, tendo como funções identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos estudantes.
§1º É obrigatório que a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) conste do Projeto Pedagógico de todas as escolas da Rede Municipal de Ensino;
§2º O Atendimento Educacional Especializado (AEE) será realizado e ofertado em salas de recursos, dotadas de equipamentos, mobiliários, materiais didáticos, pedagógicos e por professor Especializado.
Art. 18 O Atendimento Educacional Especializado (AEE) constitui-se atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização dos estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista e suplementar à dos estudantes com altas habilidades ou superdotação.
Art. 19 A matrícula no AEE não substituirá a matrícula em classe comum do ensino regular.
Art. 20 São objetivos do AEE:
I - Qualificar as condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem;
II - Identificar estudantes público da educação especial, por meio de estudo de caso;
III - Desenvolver e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que assegurem o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes;
IV - Contribuir para o desenvolvimento de recursos didáticos e estratégias pedagógicas adequadas;
V - Articular e sistematizar o trabalho dos profissionais da educação envolvidos no atendimento aos estudantes da educação especial;
VI - Promover condições que assegurem a continuidade dos estudos dos estudantes da educação especial até os níveis e etapas mais elevados;
VII - Fomentar e integrar ações intersetoriais entre as políticas que compõem a rede de proteção social.
Art. 21 O AEE deverá estar integrado ao Projeto Pedagógico da instituição de ensino, com a participação da família.
Art. 22 O Estudo de Caso constitui-se metodologia de produção, sistematização e registro de informações e estratégias relativas ao AEE:
§1º O estudo de caso compreende:
I - Identificação das demandas e barreiras;
II - Análise do contexto escolar;
III- Identificação de potencialidades e apoios necessários;
IV – Definição de estratégias e recursos de acessibilidade.
§2º O resultado fundamentará o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI);
§3º O envolvimento do estudante e de seus familiares responsáveis será assegurado durante todo o estudo de caso, para contribuição ao histórico de estratégias, à identificação das necessidades e ao acompanhamento da implementação do plano;
§4º Para a realização do estudo de caso, quando necessário, será promovido diálogo com os profissionais que integram a rede de proteção social;
§5º Os recursos de acessibilidade serão planejados para garantir o acesso ao currículo, a participação nas atividades escolares e o desenvolvimento da aprendizagem, compreendendo tecnologias, serviços, estratégias e adaptações para eliminação de barreiras nas diversas dimensões da vida escolar;
§6º A avaliação biopsicossocial poderá subsidiar o estudo de caso.
§7º A oferta do AEE independerá de diagnóstico, laudo ou documento emitido por profissional de saúde.
Art. 23 Para fins desta Resolução, considera-se Salas de Recursos os ambientes dotados de equipamentos, mobiliários, materiais didáticos e pedagógicos para a oferta do atendimento educacional especializado.
§1º Uma sala de recursos é considerada multifuncional quando atende a educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
§2º Uma sala de recursos é considerada específica quando atende a um grupo definido do público-alvo da educação especial, como por exemplo, altas habilidades/superdotação.
Art. 24 São atribuições do Professor Especializado:
I - Participar da elaboração, construção e manutenção do projeto pedagógico da unidade escolar, zelando pelo Atendimento Educacional Especializado (AEE), e pela consideração dos serviços necessários à inclusão do estudante com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação;
II - Realizar a Avaliação Pedagógica Inicial (API) do estudante elegível aos serviços da Educação Especial, dimensionando a natureza e o tipo de atendimento indicado, assim como o tempo necessário à sua viabilização;
III - Elaborar, desenvolver, aplicar e acompanhar o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) do estudante elegível aos serviços da Educação Especial;
IV - Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade no AEE, na sala de aula comum e nos demais ambientes da escola;
V - Atuar no Atendimento Educacional Especializado (AEE);
VI - Oferecer apoio técnico-pedagógico ao docente da classe comum do ensino regular, indicando os recursos pedagógicos, de tecnologia assistiva e estratégias metodológicas;
VII - Participar, contribuir e atuar nas reuniões de Conselho de Classe e das Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC);
VIII - Participar, contribuir e atuar nas atividades pedagógicas programadas pela unidade escolar;
IX- Orientar estudantes, docentes, gestores e profissionais da unidade escolar, famílias e comunidade escolar para o fomento da cultura inclusiva;
X- Orientar os responsáveis pelo estudante, as famílias e a comunidade escolar quanto aos procedimentos educacionais e encaminhamentos para as redes de apoio.
Art. 25 O Professor Especializado deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência, preferencialmente pedagogia, e formação específica em Educação Especial em nível de graduação, e/ou pós graduação ou de formação continuada, comprovados no ato da lotação.
Parágrafo Único: Não poderão atuar como Professor Especializado, profissionais da educação que estão readaptados.
Art. 26 Para fins desta Resolução, considera-se:
I - Avaliação Pedagógica Inicial (API): documento pedagógico elaborado por professor especializado, na forma de estudo de caso, tendo como objetivos identificar, elaborar e organizar serviços pedagógicos e de acessibilidade para a participação efetiva dos estudantes elegíveis aos serviços da Educação Especial;
II - Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE): documento elaborado por professor especializado, com os objetivos de identificar barreiras, elencar as atividades necessárias ao desenvolvimento de habilidades e potencialidade de estudantes a fim de orientar as ações escolares da unidade escolar.
III - Plano Educacional Individualizado (PEI): documento pedagógico que busca atender as necessidades educacionais específicas dos estudantes que exigem apoio especializado, visando garantir que tenha acesso à educação de forma justa e inclusiva, levando em consideração suas habilidades, dificuldades e potencialidades, pautada numa aprendizagem que permite abranger os aspectos sociais, emocionais e motoras do estudante, objetivando promover inclusão e equidade no ambiente escolar, adaptar as atividades escolares e métodos pedagógicos, bem como assegurar uma rede de apoio e recursos pedagógicos para o sucesso no processo educativo.
SEÇÃO III
PROFISSIONAL PARA ATUAR COM ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E SURDEZ OU SURDOCEGO
Art. 27 Para a consecução dos objetivos da Educação Especial, serão disponibilizados aos estudantes com deficiência auditiva, surdez ou surdocego os seguintes profissionais:
I - O professor de Libras ou Professor Interlocutor, para estudantes com deficiência auditiva e surdos matriculados nos anos iniciais e nos anos finais do Ensino Fundamental, em sala de aula regular e em todos os espaços de aprendizagem em que se desenvolvem atividades escolares;
II - Profissional tradutor e intérprete, aos estudantes com deficiência auditiva e surdos, em sala de aula regular e em todos os espaços de aprendizagem em que se desenvolvem atividades escolares, conforme disposto na Lei federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010;
III - Instrutor-mediador ou Guia-intérprete, aos estudantes surdocegos, em sala de aula e nas demais dependências da unidade escolar.
SEÇÃO IV
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR
CUIDADOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
Art. 28 O Cuidador de Alunos Com Necessidades Especiais atuará no auxílio necessário aos estudantes que não consigam realizar com autonomia e independência as atividades de:
I - Alimentação, no cotidiano escolar;
II - Higiene pessoal, íntima e bucal, incluindo o apoio para utilização do banheiro no cotidiano escolar;
III - Locomoção nos ambientes escolares e espaços alternativos para atividades escolares;
IV - Autocuidado no cotidiano escolar.
§1º A análise sobre a necessidade de oferta de profissional de apoio escolar deve se dar na perspectiva do conceito social de deficiência, e definido na elaboração de plano individual de atendimento educacional especializado, não sendo laudo ou prescrição médica fundamento para tal fim, pois essa análise é de cunho estritamente educacional;
§2º Constatado pela gestão da escola a necessidade de oferta de profissionais de apoio escolar, deverá encaminhar solicitação ao setor da Secretaria Municipal de Educação responsável pelo ensino especial, atestando que o aluno necessita de auxílio para as atividades de alimentação, higiene pessoal, locomoção e/ou autocuidado no cotidiano escolar;
§3º O setor da Secretaria Municipal de Educação responsável pelo ensino especial, deverá indeferir obrigatoriamente as solicitações das escolas que não atestarem de forma expressa que o auxílio é necessário para atividades de alimentação, higiene pessoal, locomoção e/ou autocuidado no cotidiano escolar.
Art. 29 A oferta de Cuidador de Alunos Com Necessidades Especiais seguirá a seguinte distribuição:
I - Grau 1: Cada Cuidador de Alunos com Necessidades Especiais pode ficar responsável por até quatro estudantes com grau de suporte nível 1. Neste caso, os alunos podem estar, inclusive, em turmas separadas;
II - Grau 2: Cada Cuidador de Alunos com Necessidades Especiais pode atender até no máximo três estudantes com grau de suporte nível 2, todos na mesma sala. Se a classe também tiver alunos com grau nível 1, o Profissional de Apoio Escolar pode apoiar os três alunos nível 2 e até um aluno nível 1, totalizando quatro estudantes por profissional;
III - Grau 3: No caso de estudantes com nível de suporte 3, cada Cuidador de Alunos com Necessidades Especiais pode atender uma dupla de alunos ou um único aluno.
SEÇÃO V
DO PROFESSOR REGENTE
Art. 30 Os Professores regentes das classes comuns do ensino regular deverão:
I - Responsabilizar-se pelo processo de ensino e aprendizagem na sua área de atuação;
II - Efetivar as atividades e interações pedagógicas que sejam benéficas aos processos de ensino e aprendizagem de todos os estudantes, com e sem deficiência;
III - Realizar o Encaminhamento Pedagógico;
IV - Promover a acessibilidade curricular com o apoio do professor especializado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 Os serviços ofertados aos estudantes da Rede Municipal de Ensino, na data da publicação desta Resolução, serão mantidos durante o período de transição necessário à adequação ou à implementação das novas ações.
Art. 32 A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará, aos profissionais da Rede Municipal de Ensino, ações de formação continuada e de formação em serviço nas temáticas da Educação Especial.
Art. 33 Ao aluno com deficiência intelectual ou múltipla que não alcançar os resultados de escolarização na idade própria prevista em lei, após avaliação técnica, será expedida pela instituição de ensino correspondente, certificação de terminalidade específica, constituída de Histórico Escolar que apresente de forma descritiva, as habilidades e competências adquiridas.
Art. 34 A Secretaria Municipal de Educação editará normas complementares para o cumprimento do disposto nesta Resolução.
Art. 35 A Política Municipal de Educação Especial Inclusiva será implementada em consonância com o Decreto Federal nº 12.686/2025 e suas alterações, observadas as competências do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 36 A presente Resolução poderá sofrer alterações todas as vezes que se fizer necessário, em conformidade com as diretrizes educacionais vigentes.
Art. 37 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Urupá - RO, 04 de março de 2026.
CLAUDINÉA QUIRINO DE SOUZA DOS SANTOS
Presidente
JACILEIDE CARLOS DE LIMA BOONE
Vice - Presidente
DIVINO DE SOUZA FERREIRA
Secretário
ALDENIR PEREIRA DE SOUSA
Vice - Secretário
JAQUELINE SANTOS ANDRADE
Conselheira
DIRCE SOUZA DOS SANTOS LOPES
Conselheira
Publicado por:
Ronilton de Souza Silva
Código Identificador:87EB614D