ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1197-2024
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 246.077,34 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil, Setenta e Sete Reais e Trinta e Quatro Centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02.006.12.361.0016.2.165 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR 135/PGE-2022
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 246.077,34 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil, Setenta e Sete Reais e Trinta e Quatro Centavos)
Art. 2º O valor de R$ 246.077,34 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil, Setenta e Sete Reais com Trinta e Quatro Centavos), refere-se a saldo remanescente de 2023, lançado no orçamento pela Lei Municipal 1134/2023 de 10 de Abril de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1134/2023.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:87FA6E2F