ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.155/GP/2022 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.155/GP/2022

DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ALTERAR O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA 20% AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO artigo 5º,caput,da Lei Municipal nº 1.054, de 14 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento de acordo com o Art. 39.

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 25 de outubro de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:8801A156