ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 858/GP/19 DE 28 DE JANEIRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 858/GP/19 DE 28 DE JANEIRO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COM RECUROS VINCULADOS AO CONVENIO Nº863698/2017 – AQUISIÇÃO DE VAN AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2018-2021, no Programa 1004 –AÇÕES DA AÇÃO SOCIAL E PROGRAMAS, Ação 1080 – CV 863698/2017 – AQUISIÇÃO DE VAN, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2019 através da inclusão na LOA 2019, descrito no artigo 2º ao desta Lei.
Artigo 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação com recursos vinculados ao Convenio nº 863698/2017, no valor total de R$: 173.750,00(Cento e setenta e três mil setecentos e cinquenta reais), conforme a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
08.122.1004.1080 – CV 863698/2017 – AQUISIÇÃO DE VAN
4.4.9.0-52 – Equipamento e material permanente
173.750,00(Cento e setenta e três mil setecentos e cinquenta reais)
Art. 3º Para cobertura do crédito especial acima mencionado, será utilizado o excesso de arrecadação dos recursos vinculados ao CV 863698/2017 – AQUISIÇÃO DE VAN R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), e por anulação de saldo de dotação no valor de 3.750,00(três mil setecentos e cinquenta reais) conforme a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
08.122.1001.2009 – APOIO ADMINISTRATIVO SEC. MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
4.4.9.0-52 – Equipamento e material permanente
3.750,00(Três mil e setecentos e cinquenta reais)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:88158106