ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.008, ARIQUEMES, 25 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.804, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE P
LEI MUNICIPAL Nº 3.008, ARIQUEMES, 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.804, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, SÍTIOS OU PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS LIGADOS À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºO inciso I do art. 8º da Lei Municipal nº 2.804, de 17 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º.................................................................................................
............................................................................................................
I - pertencer à categoria de passageiros e utilitário de automóveis;
[...]
Art. 2ºEsta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 25 de fevereiro de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Legislativo - Tiago Viola - Projeto de lei nº 3.715/2.025.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 02/03/2026 às 12:24, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3810310e o código verificadorB5F6826E.
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:88187AEB