ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.926, ARIQUEMES, 18 DE MARÇO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "RECONHECE A PEGA DO BEZERRO COMO ATIVIDADE CULTURAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI MUNICIPAL Nº 2.926, ARIQUEMES, 18 DE MARÇO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"RECONHECE A PEGA DO BEZERRO COMO ATIVIDADE CULTURAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1ºFica reconhecida, no âmbito do Município de Ariquemes, a prática "Pega do Bezerro" como prática esportiva de interesse cultural e esportivo, como objetivo de promover, valorizar e preservar as tradições culturais erurais do Município.

 

Art. 2ºA prática "Pega do Bezerro" consiste em capturarum bezerro com as mãos e colocá-lo de volta ao curral, sendo realizada conforme as tradições e costumes locais, com respeito ao bem-estar dos animais e à segurança dosparticipantes.

 

Art. 3ºPara garantir o bem-estar dos animais envolvidos,as competições e eventos deverão observar normas de proteção animal estabelecidas por órgãos competentes, sendovedado qualquer tipo de crueldadeou maus-tratos,bem como subordinação e observância ao disposto na Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

 

Art. 4ºO Município, por meio dos seus órgãos competentes, poderá incentivar a realização de competições e eventos relacionados à prática Pega do Bezerro, como parte do calendário cultural e esportivo oficial.

 

Art. 5ºFica autorizada a realização de parcerias entre o Poder Público Municipal e entidades privadas ou associações rurais para a organização de eventoseapromoção daprática "Pega doBezerro"comopartedo patrimôniocultural do Município de Ariquemes.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 18 de março de 2025.

 

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Legislativo - Vereadora Rafaela do Batista, Projeto de lei nº 3.625/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 18/03/2025 às 13:26, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3044574e o código verificador7F3D78F4.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

BRENO MAIFREDE CAMPANHA

***.962.637-**

18/03/2025 13:37

2

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

18/03/2025 13:58


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:8830AF89