ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.929/2011

Cerejeiras - RO, 09 de Setembro de 2011 

LEI MUNICIPAL Nº 1.929/2011  

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

LEI

 

 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 204.100,00 (duzentos e quatro mil e cem reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

15 - Urbanismo

15451 – Infra-estrutura Urbana.

154510003 – Infra-estrutura Urbana

154510003.1.034 – Construção do Palco e Arena EXPOCER

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio

Valor............. R$  4.100,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênios

Valor.............. R$ 200.000,00

Total............. R$ 204.100,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação proveniente demonstrativo do excesso de arrecação do Convênio nº 002/2010 SUFRAMA, e por excesso de arrecadação dos meses de Janeiro a Agosto 2011.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA 

Procurador Municipal


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:88346F96