ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.389 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

AUTORIA: VEREADORA ZILMAR DOMINGOS

 

Autoriza o Poder Executivo municipal a distribuir absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda em situação de vulnerabilidade com risco social.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a distribuir absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda em situação de vulnerabilidade com risco social cadastrado no CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social do município de Candeias do Jamari - RO.

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de até 90(noventa) dias após a sua publicação.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito

 


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:883D9015