ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1028/2021

Lei nº 1028/2021 DE 02 DE JULHO DE 2021.

 

EMENTA: Altera a Lei orçamentária com autorização de abertura de crédito suplementar no valor de R$120.532,00 (cento e vinte mil, quinhentos e trinta e dois reais) no orçamento da Câmara Municipal.

 

“O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste-RO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Oeste aprovou a seguinte Lei que a sanciono:

Art. 1º. Abre Crédito Suplementar por Transferência e/ou remanejamento no valor de R$120.532,00 (cento e vinte mil, quinhentos e trinta e dois reais), na forma do disposto no art. 43, §1º, incisos III da Lei 4.320/64, junto ao orçamento do Poder Legislativo Municipal, com a seguinte modificação:

01 – PODER LEGISLATIVO

01.01 – CÂMARA MUNICIPAL

 

Fonte de Recurso

Ficha

PROGRAMAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

Crédito Suplementar Adicional

 

2

01.031.0001.2001

31.90.13

R$17.336,00

 

5

01.0310001.2001

31.91.13

R$401,00

 

10

01.0310001.2002

33.90.30

R$35.000,00

 

17

01.0310001.2001

33.90.46

R$4.762,00

 

595

01.0310001.2001

33.90.48

R$63.033,00

TOTAL

R$120.532,00

 

Art. 2º.Para cobertura do crédito aberto e especificado no art. 1º a fonte de recurso advirá das dotações abaixo relacionadas que serão canceladas:

01 – PODER LEGISLATIVO

01.01 – CÂMARA MUNICIPAL

 

Fonte de Recurso

Ficha

PROGRAMAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

Crédito Suplementar Adicional

 

1

01.0310001.2001

31.90.11

R$28.000,00

 

6

01.0310001.2001

33.90.36

R$20.000,00

 

14

01.0310001.2002

44.90.51

R$60.000,00

 

15

01.0310001.2002

44.90.52

R$12.532,00

TOTAL

R$120.532,00

 

Art. 3º. Fica autorizado a inclusão e ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício em curso, conforme disposto no art. 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:88539AAB