ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 569/2011

De 01 de Março de 2011.

 

“ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI 318/2.004 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

CONSIDERANDO que os servidores da educação não auferem as gratificações prevista no artigo 21 no período de recesso escolar;

 

Art. 1º - Fica alterado o inciso I do Artigo 21 da Lei 318, de 01 de março de 2004, o qual passará a constar a alínea "h", nos seguintes termos:

 

h) Os Servidores da Educação receberão as gratificações prevista em lei no período de recesso escolar.

 

Art. 2º Os demais artigos e incisos permanecem inalterados

        

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros ao dia 01/01/2011.

 

 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito 


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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